De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz re...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325871
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que
diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre
serviços, é preciso destacar que os municípios têm a
prerrogativa legal de, por meio de lei específica, atribuir de
forma explícita a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceiros relacionados ao evento que deu origem à
obrigação tributária correspondente.