Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 69

Q826679

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826679 Direito Tributário

Em matéria de competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A invasão de competência pode ocorrer quando há bitributação, ou seja, “bis in idem”. Um exemplo claro de vedação de “bis in idem” é a norma do Art. 145 §2º da Constituição Federal de 1988, a qual determina que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.

B

Segundo o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. E, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, quer do ponto de vista da competência para instituir tributos, quer em relação às funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), porque é vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio a transferência ou compartilhamento de titularidade ativa (posição do credor na relação jurídica tributária), bem como vedada a transferência ou compartilhamento das atribuições administrativas (atribuições de fiscalizar e lançar).

D

Competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição, aos entes federativos, da faculdade de instituir outros tributos, além daqueles que lhe são expressamente previstos a seu favor no texto constitucional. Tal regime dispensa a edição de lei complementar, desde que seja observada a vedação ao “bis in idem” e a bitributação.

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Q761982

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761982 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

A

é delegável a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

o não exercício da competência tributária pode acarretar o seu deferimento a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

é indelegável a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da mesma natureza.

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Q755858

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755858 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

B

A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

C

Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

D

As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

E

O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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Q755855

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755855 Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica. 2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade. 3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador. 4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto ( ) domicílio fiscal ( ) lançamento ( ) regra de não‐incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

1– 2 – 3 – 4

B

4 – 3 – 2 – 1

C

2 – 3 – 4 – 1

D

1 – 3 – 2 – 4

E

2 – 1 – 4 – 3

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Q755852

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755852 Direito Tributário

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta

A

em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.

B

em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.

C

em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.

D

em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.

E

em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

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Q740605

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740605 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal pertence

A

aos Estados Membros.

B

aos Municípios.

C

à União Federal e aos Municípios, concorrentemente.

D

aos Estados Membros e aos Municípios, concorrentemente.

E

à União Federal.

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Q525800

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525800 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.

B

A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

C

A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.

D

A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.

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Q525798

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525798 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e imposto sobre serviços em território federal.

B

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis.

C

Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em território federal.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis de qualquer bem, imposto sobre a renda e imposto de importação de produtos estrangeiros.

E

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre grandes fortunas.

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Q525792

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525792 Direito Tributário

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.

B

Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.

D

O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.

E

O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.

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Q525790

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525790 Direito Tributário

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

B

As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

C

A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.

D

A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

E

A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q497121

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Economista |

Q497121 Direito Tributário

Relacione cada esfera de competência tributária com o respectivo imposto.

1. Competência Municipal.
2. Competência Estadual.
3. Competência Federal.

( ) IPVA.
( ) ITBI.
( ) IPI.
( ) Imposto de Importação.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 2 – 3 – 3.

B

2 – 1 – 2 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 3.

D

2 – 3 – 3 – 3.

E

2 – 2 – 3 – 2.

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Q489636

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489636 Direito Tributário

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

B

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

C

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

D

sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

E

sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

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Q466213

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle |

Q466213 Direito Tributário

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente.

A retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abrange todos os impostos de competência da União.

Certo

Errado

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Q461937

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q461937 Direito Tributário

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

A

É válida, pois o ICMS é da competência municipal.

B

É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.

C

É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.

D

É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q433332

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433332 Direito Tributário

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório. Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

A

O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.

B

No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.

C

É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.

D

Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.

E

O tributo é residual e de competência dos territórios.

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Q427725

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427725 Direito Tributário

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se a União não tivesse criado esse imposto, os estados poderiam criá-lo, em razão de sua competência legislativa complementar.

Certo

Errado

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Q401401

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401401 Direito Tributário

Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

A

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

B

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

C

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

D

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

E

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

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Q386179

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386179 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Propriedade de veículos automotores.

C

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Produtos industrializados.

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Q379521

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379521 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir tributos sobre:

A

o serviço de comunicação

B

o serviço de locação de bens móveis

C

a cessão de direitos à aquisição de bens móveis

D

o custeio do serviço de iluminação pública

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Q365816

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365816 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.

B

É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.

D

O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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