2, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

1, 1, 2, 2, 1, 3, 1, 2, 3.

3, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

3, 1, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 3.

2, 2, 1, 2, 1, 3, 1, 2, 1.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito.

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos STN.

A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

A competência tributária nunca implica competência para legislar.

Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

Instituir impostos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Exigir tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Imposto de renda, imposto sobre transmissão causa mortis e doação e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.

Imposto de importação, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto de renda, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre a propriedade territorial rural.

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.