É certo afirmar que competência tributária e capacidade trib...

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Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047741 Direito Tributário

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem.
Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:

Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.

O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.

O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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