Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 29

Q3188968

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188968 Direito Tributário

Todos os impostos sobre operações financeiras são de competência:

A

do Distrito Federal e Territórios;

B

dos Estados;

C

da União;

D

dos Municípios;

E

da união dos entes federados.

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Q3185390

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185390 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, prevê que

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito empresarial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito comercial pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3158453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158453 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

A

poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.

B

poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

integrará sua própria base de cálculo.

D

não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

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Q3158450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158450 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária

A

as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

B

o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.

C

o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.

D

as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.

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Q3157913

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157913 Direito Tributário

João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se deparou com uma situação em que diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

B

a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.

C

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.

D

cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.

E

a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.

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Q3151518

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151518 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

A

Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

B

Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

C

A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

D

Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

E

Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

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Q3147909

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147909 Direito Tributário

No que concerne a tributação, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

B

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

C

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

D

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

E

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

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Q3147908

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147908 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica apenas impostos de competência da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores; e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q3147201

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147201 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a tributos de competência municipal e estadual, respectivamente.

A

IPVA e IPI.

B

ITBI e ITCMD.

C

IPTU e INSS.

D

ICMS e IPI.

E

IPTU e ITBI.

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Q3135994

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135994 Direito Tributário

Carlos, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre as receitas tributárias do município. Qual dos seguintes impostos é de competência dos municípios?

A

Imposto de Renda (IR).

B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3135555

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135555 Direito Tributário

De acordo 156-A § 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a Lei complementar que instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:

I. Crédito integral e imediato do imposto.

II. Diferimento.

III. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas do imposto.

Está(ão) CORRETO(S):

A

III, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

II, apenas.

E

I, III, apenas.

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Q3133520

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133520 Direito Tributário

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele deve observar o princípio da:

A

Anterioridade.

B

Competência tributária.

C

Capacidade contributiva.

D

Irretroatividade.

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Q3127046

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127046 Direito Tributário

O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas sobre veículos automotores, os Municípios situados no Estado de Bela Vista deverão receber o montante de

A

três quartos do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.

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Q3121390

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |

Q3121390 Direito Tributário

As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O ITBI compete ao município do domicílio do alienante.

B

O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis também incide sobre os atos de constituição de garantia.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q3120307

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120307 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que os impostos residuais podem ser criados:

A

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Pela União, apenas.

C

Apenas pelos Municípios.

D

Pela União e pelos Estados e Distrito Federal, apenas.

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Q3120306

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120306 Direito Tributário

Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União.
II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3120293

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120293 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A sequência está correta em

A

F − F − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

F − F − F − V.

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Q3114943

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114943 Direito Tributário

À União compete instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

propriedade predial e territorial urbana.

D

operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q3113975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113975 Direito Tributário

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

E

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q3107081

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107081 Direito Tributário

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.

B

A competência tributária, em regra, é delegável.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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