Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.679 questões
Q3300558
Direito Tributário
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições
constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299157
Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial,
sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos,
localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Recentemente, os gestores da instituição receberam a
cobrança do IPTU referente ao imóvel onde
desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação,
considerando as disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298362
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação
tributária vigente, o município tem competência para instituir
imposto sobre
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295229
Direito Tributário
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292295
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar
a correta aplicação da competência constitucional na instituição e cobrança de impostos.
Durante a revisão, ele encontra os seguintes impostos:
I. Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis.
III. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Imposto sobre operações de crédito realizadas dentro de seu território.
V. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
A relação CORRETA entre as competências tributárias e os entes que podem instituir os impostos é:
I. Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis.
III. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Imposto sobre operações de crédito realizadas dentro de seu território.
V. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
A relação CORRETA entre as competências tributárias e os entes que podem instituir os impostos é:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291089
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência
tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q3288594
Direito Tributário
Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a “manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa é
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279892
Direito Tributário
Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação).
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268691
Direito Tributário
Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos
fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir,
com base no vigente ordenamento jurídico.
I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.
II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.
III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.
Assinale a alternativa correta.
I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.
II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.
III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado
|
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268596
Direito Tributário
Em relação à competência da União para instituir impostos,
assinale a alternativa que apresenta um imposto que ela
pode instituir.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268218
Direito Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas
afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições
previstas na Constituição, detalhando e complementando
temas que exigem normatização específica. De acordo
com a previsão constitucional, incumbe à Lei
Complementar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268214
Direito Tributário
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está
de acordo com a Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Motorista |
Q3267464
Direito Tributário
A reforma tributária no Brasil foi uma das pautas centrais
discutidas no Congresso Nacional durante 2023. O
principal objetivo da proposta foi simplificar o sistema de
impostos e criar um ambiente mais favorável para os
negócios. Qual foi um dos maiores desafios para a
aprovação da reforma?
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
Q3260582
Direito Tributário
O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) -
ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato
gerador a transmissão:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |
Q3241760
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Barra de Santana - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |
Q3232208
Direito Tributário
Considerando as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Guaíba - RS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |
Q3231551
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24,
inciso I, a competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito
tributário. Trata-se de uma regra de competência
legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de
competência material, consistente no poder político
atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base
nas competências materiais tributárias relacionadas à
instituição de impostos, é correto afirmar que compete
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231107
Direito Tributário
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
Q3228299
Direito Tributário
Sobre o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |
Q3221564
Direito Tributário
Em relação às disposições gerais da competência
tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código
Tributário Nacional, analisar a sentença.
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1ª parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).
A sentença está:
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1ª parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2ª parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3ª parte).
A sentença está:
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