Questões de Direito Tributário - Compensação para Concurso

Q4279538

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279538 Direito Tributário

Sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e V.

E

II, IV e V.

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Q4258628

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258628 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas, constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4228311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228311 Direito Tributário

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.

A

O estado X pode reter a verba por tempo indeterminado até que o tribunal de contas estadual valide a transação tributária realizada.

B

O município Y tem razão quanto à pretensão de repasse integral da cota-parte, com base nos valores originalmente devidos pelo contribuinte, sem abatimentos decorrentes dos descontos concedidos na transação.

C

É tolerada a postergação do repasse pelo ente estadual por até 30 dias, a partir de quando haverá a incidência exclusiva de correção monetária.

D

A conduta do estado X é legítima, visto que as regras de repartição de receitas tributárias constitucionais se aplicam apenas a ingressos financeiros em moeda corrente.

E

A conduta do estado X é ilegítima, porquanto a cota-parte do município Y deveria ter sido depositada no mesmo ato da compensação.

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Q4083786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083786 Direito Tributário

Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para homologar compensação já realizada e declarar extinto o crédito fiscal, dispensando fiscalização administrativa;

B

é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para declarar o direito à compensação e impedir a cobrança/autuação, não sendo este, porém, o meio cabível para requerer a extinção do crédito, uma vez que esta depende de homologação fiscal;

C

o mandado de segurança é inadequado para declarar compensação, devendo o contribuinte aguardar a homologação administrativa ou ajuizar ação ordinária;

D

a sentença do mandado de segurança tem efeito de declarar a tese jurídica, mas não pode fixar critérios nem impedir a autuação/cobrança, por invadir competência administrativa, devendo o impetrante requerer administrativamente a suspensão da cobrança;

E

a Fazenda pode revisar compensação feita unilateralmente pela empresa a qualquer tempo, inexistindo decadência/homologação tácita para compensações

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Q3177661

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177661 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):

A

Pagamento, o depósito do seu montante integral e a transação.

B

Pagamento, a compensação e a conversão de depósito em renda.

C

Compensação, a remissão e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Transação, a prescrição e o parcelamento.

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Q3169400

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169400 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal, o poder executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente ao juro de ________ ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

0,5%.

B

1%.

C

2%.

D

3%.

E

5%.

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Q3145285

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145285 Direito Tributário

Assinale a questão INCORRETA:

A

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

C

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

D

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Q3131760

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131760 Direito Tributário

Uma empresa busca regularizar sua situação fiscal e consultou o assessor jurídico sobre a possibilidade de utilizar a compensação tributária para quitar débitos antigos. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a compensação tributária?

A

Um procedimento de extinção de crédito tributário, onde o contribuinte utiliza créditos fiscais para compensar débitos.

B

Uma forma de parcelamento especial concedido pela Receita Federal.

C

Um processo de concessão de isenções fiscais pela Fazenda Pública.

D

Um benefício fiscal que permite ao contribuinte quitar débitos com desconto.

E

Um mecanismo pelo qual o contribuinte pode pagar tributos com serviços prestados à Administração Pública.

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Q3039422

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039422 Direito Tributário

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a compensação de tributos com precatórios.

B

sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado não poderá ser objeto de parcelamento.

C

a transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário cujo valor inclui o montante do tributo quando este for fixado por estimativa.

D

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

a dação em pagamento de bem móvel é hipótese de extinção do crédito tributário, devendo ser observado o interesse público e a conveniência administrativa.

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Q2612365

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |

Q2612365 Direito Tributário

Além do pagamento, existem outras modalidades de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas representa corretamente uma dessas modalidades?

A

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

B

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

C

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

D

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

E

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

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Q2590007

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590007 Direito Tributário

Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.

A

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

C

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

D

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

E

O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.

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Q2548315

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548315 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar.

Certo

Errado

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Q2514966

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514966 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2514965

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514965 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.

No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.

Certo

Errado

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Q2513343

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513343 Direito Tributário

Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto:

A

Decisão judicial transitada em julgado.

B

A prescrição e a decadência.

C

Transação.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Compensação.

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Q2486010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2486010 Direito Tributário

Determinado Estado editou uma lei que previa que no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos devidos àquele Estado, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Ao disciplinar a lei do Estado, foi editada resolução da Secretaria Estadual de Fazenda, na qual previa que a metodologia deveria se dar pela imputação proporcional do crédito em compensação tributária, de forma única e indivisível, incluindo principal e juros.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A resolução não é válida no âmbito material, pois o contribuinte tem o direito de compensar primeiramente os juros e depois o principal, nos termos do Código Civil, aplicável aos débitos tributários subsidiariamente em razão da lacuna do CTN.

B

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, sendo que o prazo para a compensação do crédito tributário é de dez anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior.

C

A resolução e a lei estadual não são válidas no âmbito formal, pois a compensação, por ser norma geral de direito tributário, somente pode ser disposta em lei complementar.

D

A resolução é válida tanto no âmbito formal quanto no material, pois há previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, não exorbitando do poder regulamentar.

E

A resolução não é válida no âmbito material, pois a forma de compensação imposta, única e indivisível, incluindo principal e juros, viola o princípio da irretroatividade tributária.

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Q2460510

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460510 Direito Tributário

A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante o Ente Público. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma modalidade de:

A

Cancelamento do tributo.

B

Suspensão do tributo.

C

Exclusão do tributo.

D

Extinção do tributo.

E

Homologação do tributo.

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Q2448970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448970 Direito Tributário

Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2396556

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |

Q2396556 Direito Tributário

Em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser evento que não leva à extinção do crédito tributário:

A

A compensação.

B

A prescrição.

C

A concessão de isenção.

D

A decadência.

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Q4151509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151509 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

A

A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.

B

Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

C

Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.

D

A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.

E

Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.

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Questões de Concurso Sobre compensação em direito tributário

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