Questões de Concurso
Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Desse modo, marque a alternativa correta referente á caracterização do sujeito passivo da obrigação principal:
Julgue o item que se segue.
As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário
Nacional não se afastam dos critérios usualmente
empregados pela legislação privada para o efeito de
situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações. No
plano tributário, a definição do domicílio é sobremodo
importante, dado que tem reflexos na própria definição da
legislação aplicável.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).
Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou
dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a
autoridade administrativa não pode recusá-lo.
Julgue o item que se segue.
Não havendo indicação de domicílio tributário pelo
contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127
do CTN)
Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade
civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
A competência tributária é característica que se
relaciona à figura do sujeito ativo, que é o titular da
competência para cobrar o tributo, enquanto a
capacidade se relaciona com o sujeito passivo,
contribuinte ou responsável tributário.
Julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa deve recusar o domicílio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou
a fiscalização do tributo.
Julgue o item subsequente.
É considerado sujeito passivo da obrigação principal a
pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária ativa pode ser objeto de
delegação.
Julgue o item subsequente.
O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário
não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a
alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória
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