Vamos analisar a questão proposta, que trata da obrigação tributária sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN). É importante compreender cada afirmativa para determinar quais estão corretas.

Afirmativa I: Esta afirmativa se refere à responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento. De acordo com o art. 133 do CTN, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição, integralmente, se o alienante cessar a exploração. Portanto, a afirmativa I está correta.

Exemplo prático: Se a empresa A compra o estabelecimento comercial da empresa B e a empresa B encerra suas atividades, a empresa A será responsável por todos os tributos devidos até a data da aquisição.

Afirmativa II: Esta afirmativa aborda a ausência de responsabilidade do adquirente em alienações judiciais em processos de falência e recuperação judicial. O art. 133, §1º do CTN realmente prevê que nessas situações, não há transferência de responsabilidade tributária para o adquirente. Portanto, a afirmativa II também está correta.

Exemplo prático: Se uma empresa C compra uma filial de uma empresa D que está em recuperação judicial, a empresa C não responderá pelos tributos anteriores à aquisição.

Afirmativa III: Esta afirmativa é incorreta. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias pode sim gerar sanções e penalidades, como multas, conforme previsto no art. 113, §2º do CTN. Portanto, a afirmativa III está errada.

Resumindo, as afirmativas corretas são I e II. Assim, a alternativa correta é C - I e II, apenas.

Para evitar pegadinhas, é importante sempre verificar se as afirmações estão de acordo com o texto da lei e se não há exceções aplicáveis ao caso. Ler atentamente as palavras-chave e compreender o contexto é essencial.

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GABARITO C

CTN

I - CORRETO - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - CORRETO Art 133 § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III - ERRADO. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• O artigo 113 é recorrente em provas, veja exemplo:

CESPE - 2023 - A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.  ERRADO.

1) Sucessão empresarial com responsabilidade integral (certo)

2) Exceção na falência/recuperação judicial (certo)

3) Descumprimento de obrigação acessória gera multa (errado)