Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 11

Q2024318

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024318 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais da obrigação tributária.
I - Contribuinte solicitou mudança de seu domicílio tributário para outro endereço no Município, argumentando que realiza suas atividades fora do estabelecimento e neste novo local possui pessoas que podem receber eventuais comunicações do Ente Público. II - Um exemplo de obrigação acessória seria a entrega de declaração por meio dos sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio no prazo legal pode gerar multa e esta é classificada como obrigação principal. III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação dos serviços que incidem o referido tributo, independente da emissão do documento fiscal. IV - Sujeito passivo é denominado responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q2022070

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022070 Direito Tributário

Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:

A

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

B

A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

C

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;

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Q2021681

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021681 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.
I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. pode ser cobrado na zona urbana e zona rural. III. É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado. IV. Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A

Somente a I, III, IV estão corretas

B

Somente a I, está correta

C

Somente a II, IV estão corretas

D

Somente a II, III, estão corretas

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Q2018904

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018904 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

A

Pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

Pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

Pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

D

Pela qualificação pessoal do sujeito passivo.

E

Pelo ente constitucionalmente competente pela sua instituição.

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Q2005152

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005152 Direito Tributário

Um Contribuinte possui domicílio no Município. Além deste endereço, ele possui um local onde realiza, habitualmente, suas atividades profissionais. Apesar destes dois endereços, ele definiu como seu domicílio tributário o endereço do seu profissional de contabilidade. De acordo com a legislação, a situação mencionada:

A

Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o centro de sua atividade profissional.

B

Está em desacordo com a legislação, uma vez que o domicílio tributário do Contribuinte será sempre o local da sua residência.

C

Está em desacordo com a legislação, o Contribuinte pode eleger seu domicílio tributário, mas ele deve ser sua residência ou o centro de sua atividade profissional.

D

Está em desacordo com a legislação e a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

E

Está de acordo com a legislação, mas pode ser recusado o domicílio eleito caso impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização dos tributos.

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Q2005150

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005150 Direito Tributário

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo, da penalidade pecuniária ou da apresentação das informações exigidas pelo fisco é denominada:

A

Sujeito Passivo.

B

Pessoa jurídica.

C

Devedor solidário.

D

Beneficiário.

E

Fiador.

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Q1992207

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992207 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.

( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.

( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A sequência correta é:

A

V, V e V;

B

V, V e F;

C

V, F e F;

D

F, V e V;

E

F, F e V.

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Q1992199

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992199 Direito Tributário

Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A mesma lei confiou aos sindicatos (pessoas jurídicas de direito privado) as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições e previu que a alteração do valor a ser pago a título dessa contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria. Por fim, a lei também prevê que os empregadores deveriam reter tal contribuição na fonte, em valor correspondente a um dia de trabalho por ano.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

tal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;

B

a alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;

C

esta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;

D

não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;

E

as entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.

Q1986962

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986962 Direito Tributário

João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, patrocínios remunerados. Seus pais, Maria e Edson, são divorciados, tendo a guarda judicial ficado com a mãe. Os dois trabalham, com remunerações mensais do pai de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a mãe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Em relação à tributação sobre a renda destes valores recebidos a título de patrocínios, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser absolutamente incapaz, João Pedro está isento do IRPF.

B

Os valores, obrigatoriamente, serão tributados em nome do pai ou da mãe.

C

O pai será responsável pelo cumprimento das obrigações e declarará o IRPF no seu próprio CPF.

D

João Pedro poderá declarar em conjunto com a sua mãe, sendo dependente dela, mesmo que receba remuneração mensal maior.

E

João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações.

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Q1986422

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986422 Direito Tributário

Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que

A

a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.

B

no caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.

C

ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.

D

quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.

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Q1985642

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1985642 Direito Tributário

Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco

A

considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

C

aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

D

recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas.

E

aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.

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Q1984380

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984380 Direito Tributário

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em razão da sua presumida dissolução irregular.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A dissolução irregular pode ser presumida se a pessoa jurídica X deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para João.

B

Não cabe o redirecionamento para João, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera responsabilidade do sócio-administrador da pessoa jurídica X.

C

João poderá oferecer exceção de pré-executividade, ainda que necessária dilação probatória, desde que não requeira perícia.

D

Se houver penhora de bem de João, ele terá 30 dias para opor embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

E

Em caso de penhora de bem do casal, a cônjuge de João não poderá opor embargos de terceiros, mas será a ela assegurada a metade do preço alcançado, em caso de alienação do bem em hasta pública.

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Q1982151

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982151 Direito Tributário

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

A

o local escolhido pelo próprio contribuinte.

B

o centro habitual de sua atividade econômica.

C

a sede da delegacia da Receita Federal mais próxima de sua habitação.

D

o local de sua residência habitual.

E

o centro habitual de sua atividade profissional.

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Q1982149

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982149 Direito Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A

exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B

originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C

comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D

exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E

concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Q1979004

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979004 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E

É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q1978997

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978997 Direito Tributário

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.

B

A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.

C

Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito.

D

O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes.

E

A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

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Q1978056

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978056 Direito Tributário

Quanto aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, marque a opção CORRETA

A

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de liquidação do imóvel.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

D

O contribuinte do imposto é impreterivelmente o proprietário do imóvel.

E

O valor venal é o valor que o proprietário informar à administração municipal.

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Q1978055

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978055 Direito Tributário

Analise a sentenças a seguir e marque a opção CORRETA:

I. O sujeito passivo da obrigação tributária é o município de União;

II. O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte e quem a lei determinar;

III. O sujeito ativo da obrigação tributária tem a competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do Sistema Constitucional Tributário.

A

Somente a sentença II está correta.

B

Somente as sentenças II e III estão corretas.

C

Somente a sentença I está correta.

D

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

E

Somente a sentença III está correta.

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Q1977674

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977674 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:

A

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

B

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

C

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só́, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei.

D

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.

E

Descabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

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Q1972771

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972771 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da sua lavratura.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
( ) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

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Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

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