Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 20

Q1016278

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016278 Direito Tributário

Diego, jovem de 28 anos, artista famoso, passou a enfrentar problemas pessoais que o levaram a dilapidar seu patrimônio de forma contumaz, que o caracterizavam como pródigo. Diante desta situação, sua mãe Rosane pediu sua interdição, que o priva de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença de seu curador. Após a sentença de interdição, passaram-se dois anos sem o pagamento do Imposto de Renda, pois Rosane entendia que como Diego estava interditado não tinha capacidade plena, portanto não tinha capacidade tributária passiva. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Diego não tem capacidade tributária passiva, pois não é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil por ser pródigo, portanto não há como ser sujeito passivo de crédito tributário.

B

Diego tem capacidade tributária passiva, pois apesar de os interditados não possuírem capacidade tributária passiva os pródigos possuem.

C

Diego tem capacidade tributária passiva, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

Diego não tem capacidade tributária passiva, pois qualquer pessoa interditada não pode ser sujeito passivo de crédito tributário.

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Q980344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980344 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que

A

é determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.

B

se considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.

C

em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.

D

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

E

por expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.

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Q966267

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966267 Direito Tributário

A obrigação tributária tem sempre dois polos: de um lado, o sujeito ativo; de outro, o sujeito passivo. A esse respeito, é correto afirmar que

A

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

o sujeito passivo é a pessoa física que se submete ao pagamento da penalidade pecuniária, enquanto o sujeito ativo é o titular da obrigação principal de pagamento de tributo.

C

o sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte, quando, sem revestir a condição de sujeito passivo, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.

D

o contribuinte é o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

as convenções particulares, relativas à sujeição ao pagamento de tributos, devem ser observadas literalmente pela Fazenda Pública.

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Q965338

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965338 Direito Tributário

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados e favorece ou prejudica aos demais.

B

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação vigente na data da concretização do ato de lançamento.

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Q963165

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963165 Direito Tributário

Os tributos, para serem cobrados, dependem da ocorrência do chamado fato gerador. Contudo, além disso, é necessária a existência de capacidade tributária.

Sobre a capacidade tributária, é correto afirmar:

A

A capacidade tributária independe da capacidade civil.

B

A capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.

C

A capacidade tributária depende de a pessoa natural achar-se em limitação do exercício profissional.

D

A capacidade tributária depende da capacidade civil.

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Q959921

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador |

Q959921 Direito Tributário

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.

O sujeito passivo principal, responsável pelo pagamento de determinado tributo, deve ser identificado na fase de lançamento do tributo.

Certo

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Q952598

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952598 Direito Tributário

Caso o contribuinte não faça a escolha de seu domicílio tributário na fazenda pública, será considerado(a) como sua localidade contribuinte, de acordo com o CTN,

A

o Distrito Federal.

B

o município de seu nascimento, se pessoa natural.

C

a localidade de seu alistamento militar, se reservista.

D

o domicílio de quaisquer de seus sócios cotistas, em se tratando de sociedades anônimas.

E

a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

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Q952597

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952597 Direito Tributário

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A

A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade.

B

As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias.

C

Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia.

D

A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público.

E

A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

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Q948476

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948476 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários. Conforme o referido código,

A

sujeito ativo é aquele que planeja e executa o fato gerador, deixando a responsabilidade para o sujeito passivo e os solidários.

B

sujeito solidário é aquele que, em razão dever legal ou moral, deve responder pelos débitos em conjunto com o sujeito ativo.

C

sujeito passivo é aquele que permite a ocorrência do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, é responsável pelo pagamento do imposto ou penalidade.

D

pessoas solidariamente obrigadas são aquelas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as expressamente designadas por lei.

E

sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que responde, com benefício de ordem, apenas se o sujeito passivo da obrigação principal não cumprir a obrigação quando demandado.

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Q941666

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941666 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.

C

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

D

Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q937814

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937814 Direito Tributário

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN

A

estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.

B

permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.

C

estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.

D

dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo.

E

estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

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Q935615

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q935615 Direito Tributário

Considerando as normas contidas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sujeição passiva tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da relação tributária pode ser definido por lei ou estabelecido por meio de contrato validamente firmado entre as partes.

B

Somente as pessoas maiores e capazes podem ser consideradas contribuintes.

C

O responsável tributário é aquele que realiza o fato gerador e, por isso, está inserido como devedor do tributo.

D

O adquirente de bem imóvel não será responsável pelos tributos relativos ao mesmo, se houver certidão que prove sua quitação.

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Q933595

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933595 Direito Tributário

O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito

A

passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando não for titular de imunidade, de isenção de qualquer outro benefício de caráter pessoal.

B

passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econômica para liquidar o crédito tributário.

D

ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica que figurar como autor de ação judicial que verse sobre matéria tributária.

E

passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pecúnia.

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Q925794

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Contador |

Q925794 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

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Q911273

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna |

Q911273 Direito Tributário

No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.

Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicílio fiscal.

Certo

Errado

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Q910998

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2018 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |

Q910998 Direito Tributário

De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO:

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Contribuintes.

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Q909308

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909308 Direito Tributário

Diante da grave crise financeira e dos custos de se regularizar uma atividade empresarial, um casal decide ingressar no comércio de revenda de sapatos de forma irregular como forma de gerar uma renda extra para família.
Considerando essa situação, é possível afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

A

a empresa em questão não poderá ser considerada contribuinte dos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias por não possuir CNPJ.

B

se os sócios estiverem regularmente inscritos no CPF e desenvolverem atividade lícita, poderá ser reconhecida a capacidade tributária da empresa em questão.

C

a empresa em questão somente estará sujeita à incidência fiscal se, no prazo de 30 dias após a notificação do Fisco, deixar de proceder às medidas necessárias para a regularização de sua empresa.

D

basta que tal negócio configure uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, para que fique configurada a sua capacidade tributária passiva.

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Q904067

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904067 Direito Tributário

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva.

D

Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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Q893213

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |

Q893213 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

Aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o que as têm em decorrência de lei são considerados sujeitos passivos.

Certo

Errado

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Q893212

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |

Q893212 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

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