Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.304 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108162
Direito Tributário
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados,
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096473
Direito Tributário
A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu
notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias,
determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do
prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau
foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o
pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação
acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia
após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma
certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas
a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084595
Direito Tributário
Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo
de inscrição da dívida ativa:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084574
Direito Tributário
Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão
de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência
mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse
caso, é possível afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084573
Direito Tributário
A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude,
que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o
funcionário que a expedir:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084572
Direito Tributário
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a divulgação de informações relativas às representações fiscais para fins penais.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |
Q2080622
Direito Tributário
Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2077000
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular, os débitos
fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na
repartição administrativa competente em:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059101
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da
fazenda pública.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048235
Direito Tributário
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais
superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a
reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042703
Direito Tributário
Em relação às normas sobre Administração Tributária
estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, avalie
as afirmações.
I - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
II - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação.
III - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão das etapas.
IV - Mediante intimação escrita, as pessoas que a lei designe são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não sendo possível invocar dever de sigilo.
V - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para o termo de inscrição da dívida ativa enseja a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, sem a necessidade de devolver ao sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
II - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação.
III - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão das etapas.
IV - Mediante intimação escrita, as pessoas que a lei designe são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não sendo possível invocar dever de sigilo.
V - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para o termo de inscrição da dívida ativa enseja a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, sem a necessidade de devolver ao sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042698
Direito Tributário
Analise a situação hipotética a seguir.
José é proprietário de um imóvel e pretende aliená -lo a Marcos. Marcos, então, sugere a José que eles constituam uma pessoa jurídica tão somente com a finalidade de reduzir os seus encargos, uma vez que a compra do imóvel por si está sendo bastante onerosa. Marcos idealizou a criação de um Lava Jato de Veículos Automotores, o qual, de fato, não funcionará. Marcos, então, irá integralizar o capital com o valor correspondente ao imóvel, enquanto José fará a integralização com o próprio imóvel. Após alguns meses, nas instruções de Marcos, a sociedade poderia ser desfeita e a troca efetivada. Marcos sairia com o imóvel e José com o valor relativo ao mesmo, sem maiores consequências.
A partir da situação hipotética narrada, é correto afirmar que(,)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |
Q2031657
Direito Tributário
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento essencial para
a propositura da ação de execução fiscal.
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito de tal certidão e de sua relação com a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O valor da causa na ação de execução fiscal será o da dívida constante da CDA, com os encargos legais.
( ) A ausência de CDA na petição inicial da ação de execução fiscal pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade.
( ) Até a decisão de primeira instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252319
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que início do procedimento tributário para
verificação de eventual descumprimento de
norma legal acerca do Imposto Sobre
Serviços ISS exclui a espontaneidade do
sujeito passivo, desde que devidamente
intimado, em relação aos atos acima e,
independentemente da intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
Sobre o referido procedimento, analise as
afirmativas abaixo:
I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.
Estão corretas:
I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Agente Fiscal |
Q4252315
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define que
os débitos tributários não quitados pelos
Contribuintes no prazo legal será inscrito em
dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente
Fiscal deve assinalar a única alternativa
Incorreta no que se refere à dívida ativa
tributária:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251641
Direito Tributário
Durante a realização de uma fiscalização
em uma empresa localizada no Município de
Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo
Contribuinte que estava sob fiscalização da
razão de sua empresa estar sendo fiscalizada
e não as demais empresas do mesmo ramo.
Alega que está sendo fiscalizado por possuir
inimizades com políticos da região. Além
destes argumentos, o fiscalizado disse que
gostaria de apresentar uma denúncia de
infração à legislação tributária por parte de
seu concorrente direto. Neste caso a resposta
a ser dada pelo servidor público deve ser:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251638
Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito
de apresentar consulta sobre interpretação a
aplicação da legislação tributária, desde que
realizada antes do início da ação fiscal. Sobre
o processo de consulta tributária previsto na
legislação municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140828
Direito Tributário
Ainda sobre o tema “Administração Tributária”, o Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172/1966), traz regramentos expressos sobre as Certidões Negativas. Sobre o tema, e à luz
de referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140827
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos
relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da
Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre a matéria, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079622
Direito Tributário
Com base no artigo 86 do Código Tributário
Municipal que trata da fiscalização, preencha
corretamente as lacunas.
“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”
“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”
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