Julgue o item que se segue.A Administração Tributária tem a ...

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Q2317493 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.


A Administração Tributária tem a prerrogativa de revisar, a qualquer tempo, os atos que resultem em créditos tributários, inclusive aqueles já definitivamente constituídos, com a finalidade de verificar a ocorrência de fatos geradores não declarados ou declarados de forma inexata, incompleta ou omitida. 

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