Gabarito: errado.

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

A afirmação de que a Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo é incorreta, pois não considera que créditos não tributários também podem compor a Dívida Ativa.

   Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.



Porque ela diz que a Dívida Ativa é apenas composta por créditos tributários com lançamento definitivo, excluindo os créditos não tributários — e isso não condiz com a realidade jurídica.

Além disso:

• Créditos com lançamento ainda sujeito a revisão administrativa não podem ser inscritos — isso está correto.
• Mas dizer que se limita “apenas” aos créditos tributários ignora os créditos não tributários também válidos e cobrados via execução fiscal.