Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 55

Q443142

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443142 Direito Tributário

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

A

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

B

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

C

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

D

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

E

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q443141

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443141 Direito Tributário

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

E

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Q372223

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372223 Direito Tributário

O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:

A

a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.

B

a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.

C

os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.

D

conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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Q372064

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372064 Direito Tributário

O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A

a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.

D

a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

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Q329099

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329099 Direito Tributário

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.

III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.

IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.

V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

I, II e V

D

II, III e IV

E

I, II, III, IV e V

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Q329096

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329096 Direito Tributário

A empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, contudo, tentando se recuperar da dificuldade financeira que vinha sofrendo, resolveu vender seus bens logo na semana seguinte. Não havendo realizado o pagamento do crédito tributário, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em 20.03.2011, contudo não havia mais patrimônio para garantir a execução. Diante desta situação é correto afirmar que:

A

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque não caracteriza fraude, haja vista que somente após o ajuizamento da execução fiscal, com a respectiva citação válida é que estaria configurada a presunção de fraude, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional.

B

a venda dos bens pela empresa, na hipótese acima, é permitida porque visa à recuperação judicial da empresa, conforme hipótese introduzida, por lei complementar, ao Código Tributário Nacional após a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.

C

a venda dos bens pela empresa configura presunção de fraude contra a Fazenda Pública, pois que independe do momento do ajuizamento da ação executiva.

D

a Fazenda Pública deveria ter pleiteado a penhora online dos bens da empresa devedora antes da venda, não havendo possibilidade de desfazer o negocio jurídico por ter sido plenamente válido.

E

a venda teria sido considerada fraudulenta se a empresa devedora tivesse onerado seus bens ou rendas que e a única hipótese que configura presunção de fraude prevista no Código Tributário Nacional.

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Q321628

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321628 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

A

por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;

B

em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

C

em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;

D

em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;

E

em razão da declaração retificadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

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Q312138

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312138 Direito Tributário

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

A

O sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.

B

A falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.

C

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.

D

A meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

E

Mesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q295559

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295559 Direito Tributário

Em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

O dever de provar o seu conteúdo é da Fazenda Pública.

B

Tem presunção absoluta.

C

Deve constar obrigatoriamente em seu teor a origem e natureza do crédito.

D

Deve ser acompanhado do processo administrativo tributário para que tenha presunção relativa.

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Q293665

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293665 Direito Tributário

Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

B

Segundo a regra geral, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q288763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288763 Direito Tributário

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

A

a autenticação da autoridade competente.

B

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

C

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

D

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E

a disposição legal em que seja fundado o crédito.

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Q288336

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q288336 Direito Tributário

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A

produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

B

produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

C

produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

D

não produz efeito jurídico.

E

não produz efeitos na esfera extrajudicial.

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Q283745

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283745 Direito Tributário

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

A

à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais

B

a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais

C

ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito

D

ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores

E

ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

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Q274500

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274500 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

A

É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.

B

É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.

C

A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.

D

Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

E

Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q270373

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270373 Direito Tributário

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de empresa optante pelo simples nacional, inexiste solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial.

B

Dada a redução criminosa de débito tributário, o fisco deverá lavrar o auto de infração e, ao mesmo tempo, apresentar representação fiscal ao MP para promover a ação penal.

C

Sendo a responsabilidade limitada ao capital integralizado, apesar de o fisco lançar o total do crédito tributário, este somente será satisfeito caso se respeite o limite do capita

D

Caso conste da certidão de inscrição do débito em dívida ativa o nome dos sócios como responsáveis pela dívida tributária, a execução fiscal poderá ser proposta contra a sociedade e os respectivos sócios.

E

Ainda que constem da certidão de inscrição do débito em dívida ativa os nomes dos dois sócios, para incluí-los no polo passivo da execução fiscal, o credor deverá comprovar a condição de devedor solidário.

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Q270091

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270091 Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

A

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

B

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

C

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

D

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

E

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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Q268099

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268099 Direito Tributário

Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

A

corretores.

B

advogados.

C

leiloeiros.

D

inventariantes.

E

tabeliães.

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Q265202

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265202 Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

A

independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B

ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

C

se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

D

se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

E

se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

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Q264113

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264113 Direito Tributário

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?

II. A alteração de entendimento (modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?

III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?

A

Não, não e não.

B

Sim, sim e sim.

C

Não, não e sim.

D

Não, sim e não.

E

Sim, não e não.

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Q253263

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253263 Direito Tributário

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

B

O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.

C

A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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