No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio
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CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q437406
Direito Tributário
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.
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