De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta. 

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta. 

A associação dos comerciantes de determinado estado formulou regularmente consulta à administração tributária estadual acerca da incidência de determinado tributo sobre operação específica realizada por seus associados. A decisão administrativa foi favorável ao entendimento da entidade.
Nesse caso, os efeitos advindos da referida decisão no âmbito do processo administrativo fiscal alcançam

Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões fiscais.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.

Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.

Com base nas disposições da LC n.º 878/2021 do município de Porto Velho, julgue os próximos itens.
I É defeso à administração tributária municipal exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis bem como serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a Porto Velho por outro ente da Federação.
II A administração tributária municipal, de natureza permanente, una, indivisível e essencial ao funcionamento do município de Porto Velho, será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
III Cabem à administração tributária municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização e auditoria do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, bem como o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
Assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,

O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.

De acordo com esse Código,

Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava incumbida.

Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal

A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes instrumentos para garantir a conformidade e otimizar a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o Monitoramento Tributário destaca-se pela sua abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do procedimento, a característica definidora do Monitoramento é o acompanhamento do comportamento fiscal do contribuinte de forma:

O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a prerrogativa da administração tributária de exigir livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos contribuintes possui uma limitação legal expressa. Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar tais documentos, exceto se houver previsão em:

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

Quais estão corretos?

    O secretário de finanças do município X, pertencente ao estado Y, constatou que o estado, ao realizar a apuração anual para a entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao referido município, efetuou a publicação provisória do valor adicionado e dos índices percentuais de cada localidade. O prefeito do município X, inconformado com os dados apresentados, que apontavam uma redução drástica no valor adicionado decorrente das operações locais, decidiu reunir sua equipe técnica para avaliar os procedimentos de fiscalização mútua e formalizar impugnação.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base nas previsões da Lei Complementar n.º 63/1990.

Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.

I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.

II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.

Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 878/2021 acerca da fiscalização e da auditoria tributárias no âmbito do município de Porto Velho, julgue os itens a seguir.

I Cabem exclusivamente aos servidores de carreira específica da administração tributária, conforme suas competências, a fiscalização, a auditoria e o lançamento tributários.

II Enquanto não extinto o direito da administração tributária de promover o lançamento do tributo ou de aplicar penalidade pecuniária, qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria tributária poderá ser revisto em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou ao período de tempo.

III Todos os órgãos da administração pública municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações que lhe forem solicitadas e permitindo aos auditores do tesouro municipal colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta.

    Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta. 

 A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que: 

Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.

(__)A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.

(__)O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.

(__)O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que: