Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava incumbida.

Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal