Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
Não são absolutos os poderes de que se acham
investidos os órgãos e agentes da administração
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive
em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à
observância de um complexo de direitos e prerrogativas
que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e
aos cidadãos em geral.
Julgue o item que se segue.
O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o
objeto possível da fiscalização em matéria tributária:
todos os documentos que integram o núcleo dos deveres
instrumentais do sujeito ativo, tais como livros fiscais,
arquivos, emissão de notas fiscais e outros.
Julgue o item que se segue.
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter
informações obrigatórias, como o nome do devedor e,
quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu
domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de
calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza
do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número
do processo administrativo de origem.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente após o esgotamento do prazo
fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final
em processo regular. A fluência de juros de mora não
exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no
Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.
Julgue o item que se segue.
A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento
o princípio da capacidade contributiva, tem como
pressuposto básico o princípio da legalidade.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária, após ser regularmente inscrita na
repartição administrativa competente e esgotado o prazo
fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo
irregular, pode ser automaticamente excluída do sistema
de cobrança sem necessidade de notificação ao devedor.
Julgue o item que se segue.
A atividade de fiscalização empreendida pela
administração tributária tem por objetivo geral identificar
a ocorrência de fatos ou eventos que escaparam ao
conhecimento do fisco e que, a despeito disso, possuem
elementos que revelam capacidade contributiva do
sujeito passivo e, assim, devem ser tributados.
Julgue o item que se segue.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos
seja feita por meio de certidão negativa; documento
expedido em face de requerimento do interessado, com
todas as informações necessárias à “identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”,
ao lado do período a que se refere o pedido.
I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.
II As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.
III As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.
Assinale a opção correta.
- Herdeiro(a) 1 – R$ 100.000,00. - Herdeiro(a) 2 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 3 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 4 – R$ 25.000,00. - Herdeiro(a) 5 – R$ 25.000,00.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança dos créditos tributários devido pelo falecido ocorrerá da seguinte forma:
Julgue o item a seguir.
Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do
IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após dois anos
correntes ao que ele se refere. Assim, caso o contribuinte
não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o
débito será incluído na Dívida Ativa no início do segundo
ano subsequente.
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