Questões de Concurso
Sobre vigilância sanitária em direito sanitário
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I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
III. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
IV. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
(__) A vigilância sanitária atua na prevenção de doenças transmitidas por alimentos, como intoxicações alimentares e infecções.
(__) É responsável por garantir a rastreabilidade dos alimentos, ou seja, a capacidade de rastrear a origem e o percurso dos alimentos.
(__) Realiza inspeções regulares em estabelecimentos, porém não é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentações para a higiene dos mesmos.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
I. A dispensa de licenciamento se aplica à atividade auxiliar albergada no estabelecimento e classificada como médio ou alto risco.
II. Para as atividades classificadas como baixo risco, é necessária a formalização de processo de licenciamento.
III. A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle quando apresenta situação de risco à saúde pública.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Inspeção Sanitária. (2) Cadeia Alimentar. (3) Laudo de Inspeção.
( ) Para efeito desta norma se entende cadeia alimentar como todas as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.
( ) É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais , na utilização do Sistema de APPCC, e no atendimento à legislação sanitária.
( ) Peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias.
I.A fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde da população é um aspecto importante da atividade de proteção da saúde pública.
II.A saúde pública se restringe ao tratamento de doenças, sem considerar a promoção de hábitos saudáveis e a prevenção.
III.A proteção da saúde pública é responsabilidade exclusiva do governo, não envolvendo a participação da comunidade.
Assinale a alternativa correta:
(__)A apreensão de amostras dispensa a necessidade de análise pericial.
(__)A interdição cautelar de um produto pode ocorrer quando há indícios de alteração ou adulteração que representem risco sanitário.
(__)A interdição cautelar é uma penalidade aplicada como resultado de uma decisão condenatória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
( ) Realizar inspeção, avaliação, análises e amostragem técnicas, elaborando os respectivos relatórios, laudos e autos.
( ) Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos somente quando for conveniente e não comprometer a boa relação com os demais órgãos e interesses, mesmo que haja prejuízo ambiental.
( ) Verificar a ocorrência de infrações, a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.
II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.
III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).
( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.