A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828106 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa CORRETA sobre a penalidade aplicada aos Municípios que não cumprirem os requisitos legais (como ter Fundo de Saúde e Conselho de Saúde) para o recebimento dos recursos.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços de saúde desse Município serão administrados pelo Estado ou pela União, até que o Município regularize sua situação legal.

O Prefeito Municipal responderá por crime de responsabilidade, mas os recursos continuarão sendo repassados normalmente para uma conta especial gerida pelo Ministério Público local para garantir o atendimento.

A falta dos requisitos implica apenas em uma advertência formal do Ministério da Saúde, sem suspensão dos repasses financeiros, para não prejudicar a população que depende dos serviços essenciais.

Os recursos serão bloqueados e devolvidos ao Tesouro Nacional, perdendo o Município o direito ao montante acumulado, que será redistribuído imediatamente aos demais municípios adimplentes da região.

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