Conforme estabelecido pela Lei n.º 8.080 de 19 de setembro d...

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Q4406290

Ano: 2025 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2025 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4406290 Direito Sanitário

Conforme estabelecido pela Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, para o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde é:

um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

um dever da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

um direito do ser humano que contribui para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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