Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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De acordo com a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Essas ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, abrange:
I.Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privada.
II.Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
III.Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
III.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
II.Os serviços de atenção psicossocial consistem em uma porta de entrada para as ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde.
III.Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intragestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando os recursos financeiros disponibilizados pela união.
É CORRETO afirmar que:
( ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem indiretamente com a saúde.
( ) A vigilância sanitária lida apenas com problemas relacionados à produção de alimentos.
( ) A vigilância sanitária não tem relação com a proteção da saúde no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa correta considerando as legislações anteriores.
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_s aude_brasil_3ed.pdf)