O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõ...

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Q3204965

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204965 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

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