Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 23

Q4203050

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Odontólogo Odontopediatra |

Q4203050 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade da assistência consiste na oferta articulada de ações preventivas, sendo as ações curativas organizadas em redes específicas de atenção, conforme a disponibilidade de recursos de cada ente federativo.

B

A capacidade de resolução dos serviços de saúde constitui diretriz aplicável exclusivamente aos estabelecimentos integrantes da Atenção Primária à Saúde, por serem a principal porta de entrada do SUS.

C

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e a alocação de recursos constitui atribuição exclusiva das Secretarias Estaduais de Saúde, em razão de sua competência para coordenar as redes regionalizadas.

D

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

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Q4201409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201409 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento da população adscrita a determinado território. Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde desempenha papel estratégico ao estabelecer vínculos entre a equipe de saúde e a comunidade, contribuindo para a identificação das necessidades locais e para o fortalecimento das ações de saúde.

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Agente Comunitário de Saúde atua exclusivamente no interior da Unidade Básica de Saúde, sendo vedada sua atuação em visitas domiciliares.

B

Entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde estão o cadastramento das famílias, a realização de visitas domiciliares, a identificação de situações de risco e o desenvolvimento de ações educativas em saúde.

C

O planejamento das ações de saúde é responsabilidade exclusiva do médico da equipe, não cabendo participação do Agente Comunitário de Saúde.

D

O Agente Comunitário de Saúde possui competência para realizar diagnósticos médicos e prescrever medicamentos durante as visitas domiciliares.

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Q4201025

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201025 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído com a finalidade de garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, organizando a atuação dos entes federativos e estabelecendo princípios e diretrizes voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira.

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.

B

O SUS presta atendimento exclusivamente às pessoas que contribuem para a Previdência Social.

C

A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela legislação federal.

D

A assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

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Q4200654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200654 Direito Sanitário

A trajetória profissional do Agente de Combate a Endemias no Brasil é marcada pela transição de modelos de campanhas verticais para a integração na rede de atenção. Um marco fundamental na estabilização jurídica desta categoria, que permitiu a transição do regime precário para a profissionalização no âmbito do SUS, foi a:

A

Criação das Santas Casas de Misericórdia, que instituíram o primeiro corpo de guardas de endemias para o controle da febre amarela.

B

Promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamentou a admissão dos agentes mediante processo seletivo público e definiu a natureza do vínculo.

C

Extinção imediata de todos os programas de controle de vetores para dar lugar ao modelo exclusivamente baseado em assistência hospitalar, tal qual na década de 1990.

D

Instituição do Código de Processo Civil, que equiparou o agente de endemias aos peritos judiciais para fins de fiscalização sanitária.

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Q4200652

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200652 Direito Sanitário

Diante de uma emergência de saúde pública de importância nacional que exija a aquisição de insumos estratégicos para o controle de vetores em larga escala, a competência para formular, avaliar e apoiar políticas de insumos e equipamentos é:

A

Privativa dos Municípios, por serem os executores finais das políticas de ponta e detentores do conhecimento territorial.

B

Compartilhada entre Estados e Municípios, cabendo à União apenas o papel de observadora e reguladora das relações internacionais.

C

Exclusiva das Organizações Sociais (OS) de saúde, em regime de colaboração privada com o setor público estadual.

D

Da direção nacional do Sistema Único de Saúde, competindo-lhe participar na formulação e implementação das políticas de insumos estratégicos.

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Q4198838

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198838 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado como uma rede regionalizada e hierarquizada, fundamentada em princípios constitucionais que regem as ações do Fiscal de Atividades Municipais no território. No que se refere à diretriz da descentralização política e administrativa estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a gestão da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A diretriz da descentralização administrativa visa transferir a responsabilidade pelas ações de vigilância sanitária para empresas privadas de auditoria externa contratadas via licitação de menor preço.

B

O processo de descentralização impede que os Estados prestem auxílio técnico ou financeiro aos Municípios em situações de surtos epidêmicos, para preservar a autonomia orçamentária de cada ente federado.

C

As ações e serviços públicos de saúde organizam-se de forma descentralizada, com direção única em cada respectiva esfera de governo.

D

A descentralização administrativa exige que o Ministério da Saúde realize a gestão direta de todos os postos de saúde municipais.

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Q4198282

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4198282 Direito Sanitário

Considerando a Portaria nº 2.436/2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

População adscrita por equipe de Saúde da Família é de 2.000 a 3.500 pessoas, localizada dentro do seu território.

B

Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da ESF.

C

O número de ACS por equipe deverá ser definido de acordo com base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos, de acordo com definição local. Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 700 pessoas por ACS.

D

Equipe de Saúde da Família deve ser composta no mínimo por médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade, enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde.

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Q4198267

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4198267 Direito Sanitário

A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, analise as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
São VERDADEIRAS as seguintes alternativas:

A

I e III;

B

I, III e IV;

C

II e III;

D

Todas as alternativas.

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Q4198266

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4198266 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral-, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.

C

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4196879

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196879 Direito Sanitário

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) constitui instrumento de articulação interfederativa destinado à integração das ações e serviços de saúde no âmbito das regiões de saúde, estruturando responsabilidades sanitárias, metas assistenciais, mecanismos de avaliação e compartilhamento de recursos entre os entes federativos. Em relação às disposições relacionadas ao COAP:

A

O COAP define responsabilidades sanitárias, indicadores, metas de saúde, critérios de avaliação e recursos financeiros voltados à organização regionalizada das ações e serviços de saúde.

B

О СОAP consiste em instrumento administrativo relacionado ao financiamento das unidades hospitalares integrantes das redes estaduais de atenção à saúde.

C

A formalização do COAP possui finalidade relacionada à organização centralizada das ações e serviços de saúde sob coordenação federal.

D

O COAP apresenta aplicação voltada à estruturação das ações de vigilância em saúde desenvolvidas nas regiões sanitárias.

E

A definição das metas e indicadores previstos no COAP fundamenta-se na disponibilidade orçamentária dos entes integrantes da região de saúde.

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Q4196878

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q4196878 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à destinação dos recursos do FNS:

A

A aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde restringe-se ao financiamento das despesas correntes do Ministério da Saúde.

B

Os investimentos previstos em instrumentos de planejamento ministerial apresentam execução financeira desvinculada do Fundo Nacional de Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados à cobertura das ações e serviços de saúde executados por Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

A execução orçamentária do Fundo Nacional de Saúde exclui despesas de capital relacionadas aos órgãos da administração indireta vinculados ao Ministério da Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde possuem destinação vinculada à manutenção administrativa das unidades hospitalares federais integrantes do SUS.

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Q4196389

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |

Q4196389 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários que garantem o direito universal à saúde e a organização dos serviços de forma equânime. Acerca do assunto no âmbito do sistema público brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A integralidade pressupõe que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formem um conjunto articulado e contínuo.
(__)O princípio da equidade visa tratar desigualmente os desiguais, priorizando o atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade social.
(__)A universalidade assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros e residentes, independentemente de contribuição previdenciária.
(__)A gestão financeira do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade única da União, sendo vedada a participação orçamentária de estados e municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4195616

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q4195616 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que fundamentam a descentralização das ações e a integralidade da assistência. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a participação da iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
II.Na prestação de serviços complementares, o Sistema Único de Saúde deve dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III.O Sistema Único de Saúde é mantido de forma compartilhada, sendo permitida a cobrança de taxas de conveniência aos usuários para a realização de cirurgias.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4189208

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Fisioterapeuta |

Q4189208 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter :

A

integral

B

institucional.

C

permanente.

D

complementar

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Q4189207

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Fisioterapeuta |

Q4189207 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de responsabilidade inicial da:

A

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

B

Secretaria Estadual de Saúde.

C

Secretaria Municipal de Obras Públicas.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q4189113

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189113 Direito Sanitário

O Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, define "Região de Saúde" como:

A

O conjunto de municípios que não possuem serviços de saúde próprios.

B

O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização e o planejamento das ações de saúde.

C

A divisão administrativa feita exclusivamente pelo Governo Federal para gerenciar hospitais de alta complexidade.

D

Uma linha imaginária que separa o atendimento público do privado.

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Q4189101

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189101 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é considerada um:

A

Objetivo do sistema privado.

B

Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Critério de exclusão de beneficiários.

D

Regulamento exclusivo dos estados.

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Q4188972

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |

Q4188972 Direito Sanitário

No âmbito da organização do sistema público de saúde brasileiro, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. Sobre os fundamentos que regem a promoção e proteção à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

A iniciativa privada é impedida de participar da execução das ações de vigilância sanitária, sendo esta uma atribuição restrita aos órgãos militares de fronteira estadual.

C

As ações de saúde são financiadas exclusivamente por meio de taxas de serviço pagas pelos usuários no momento do atendimento de média complexidade técnica.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, cabendo ao poder público o fornecimento integral de insumos biológicos.

E

As conferências de saúde devem ser convocadas exclusivamente pela iniciativa privada para avaliar a gestão dos recursos federais destinados ao saneamento básico.

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Q4188508

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188508 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Centraliza na União a gestão direta da assistência hospitalar nos municípios, com direção administrativa única no âmbito federal para toda a rede pública de atenção à saúde.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência à saúde, com acesso universal e atendimento integral aos cidadãos.

C

Estabelece a saúde como direito vinculado à contribuição previdenciária prévia do beneficiário, condicionando o atendimento ao recolhimento mensal pela população assistida.

D

Determina a participação financeira da iniciativa estrangeira como fonte principal de custeio do Sistema Único de Saúde, com aporte direto no orçamento federal anual.

E

Atribui ao setor privado a competência originária para execução das ações sanitárias, cabendo ao Sistema Único de Saúde a função supletiva nos serviços de saúde pública.

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Q4188502

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188502 Direito Sanitário

O Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A Região de Saúde é um espaço geográfico interestadual instituído por ato do Ministério da Saúde, com formação por municípios pertencentes a unidades federativas distintas e gestão direta pela União.
( )As Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde compreendem os serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e os especiais de acesso aberto.
( )O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde define responsabilidades dos entes federativos na Região de Saúde, com objetivos, metas, indicadores e formas de avaliação.
( )A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais é elaborada pela indústria farmacêutica em conjunto com as operadoras de planos de saúde, com aplicação subsidiária no Sistema Único de Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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