Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 135

Q3744037

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744037 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, a Região de Saúde é constituída por:

A

Municípios agrupados para integrar ações e serviços de promoção, proteção recuperação da saúde.

B

Um conjunto de municípios com serviços de saúde de média e alta complexidade.

C

Apenas a capital e municípios vizinhos.

D

Unidades federais com gestão centralizada.

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Q3744033

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744033 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS garante:

A

Acesso igualitário, considerando as desigualdades sociais e regionais.

B

Atendimento apenas por ordem de chegada.

C

Igualdade formal, sem considerar vulnerabilidades.

D

Prioridade apenas a grupos de risco biológico.

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Q3744030

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3744030 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define como princípio doutrinário do SUS a integralidade, que significa:

A

Atendimento apenas em unidades básicas de saúde.

B

Articulação das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde de forma contínua e integrada.

C

Oferta exclusiva de serviços de urgência e emergência.

D

Atendimento hospitalar como porta de entrada.

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Q3743713

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743713 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio de:

A

Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária entre governo sociedade civil.

B

Assembleias anuais realizadas apenas pelos secretários municipais.

C

Conselhos formados exclusivamente por servidores públicos.

D

Reuniões informais sem caráter deliberativo.

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Q3743710

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743710 Direito Sanitário

Restrição de direitos do usuário

A

Apenas dos gestores municipais

B

Exclusivamente de profissionais de saúde

C

Da comunidade, por meio de conferências e participação social

D

Apenas por técnicos externos

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Q3743708

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743708 Direito Sanitário

O acesso universal no SUS garante que:

A

Apenas pessoas cadastradas possam usar os serviços

B

Todos os cidadãos têm direito a serviços de saúde, independentemente de contribuição

C

Apenas contribuintes possam se tratar

D

O acesso é limitado por renda

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Q3743704

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743704 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado. Esse princípio é operacionalizado por meio de:

A

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Código Civil

D

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q3743395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743395 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, deve observar, além das diretrizes constitucionais, princípios que orientam a prestação de serviços à população. Um desses princípios refere-se à organização das ações e serviços como um conjunto articulado e contínuo, envolvendo atividades preventivas e curativas, de caráter individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo a assegurar que a atenção à saúde seja prestada de forma integrada e adequada às necessidades de cada caso.

Esse princípio corresponde à

A

equidade,

B

universalidade de acesso.

C

participação da comunidade.

D

integralidade de assistência.

E

descentralização político-administrativa.

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Q3743394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde |

Q3743394 Direito Sanitário

O art. 5º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), que orientam a formulação e execução das políticas públicas de saúde no Brasil.

No que se refere aos objetivos do SUS, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O SUS busca identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

( ) É dever do Estado garantir a saúde a partir da formulação e execução de políticas previdenciárias que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

( ) Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador e de saúde mental.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3742993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742993 Direito Sanitário

Considerando a legislação sanitária federal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e os princípios do SUS, assinale a opção incorreta.

A

O SNVS, definido pela Lei nº 9.782/1999, integra instituições das três esferas de governo que exercem atividades de regulação, controle e fiscalização sanitária.

B

O auto de infração e o termo de apreensão podem ser lavrados no mesmo ato fiscalizatório, sendo que a apreensão independe de defesa prévia quando houver risco sanitário, mas a sanção pecuniária exige processo administrativo.

C

O poder de polícia sanitária permite impor restrições à atividade econômica, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação.

D

A fiscalização orientada por risco e a vigilância ativa dispensam a participação comunitária, pois são de competência exclusiva da autoridade sanitária.

E

A notificação de doenças pela APS à Vigilância Epidemiológica pode ser compulsória para alguns agravos e facultativa para outros, conforme definido em lista nacional atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3742988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742988 Direito Sanitário

O município de Nova Iguaçu se prepara para realizar sua Conferência Municipal de Saúde. Entre as discussões, incluem-se propostas da comunidade sobre fiscalização sanitária de indústrias locais, ações de vigilância epidemiológica no território e diretrizes para maior integração da Atenção Básica com a vigilância em saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde tem como atribuição principal

A

avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais.

B

substituir o Conselho Municipal de Saúde em sua função deliberativa permanente, sempre que ocorrer risco sanitário relevante.

C

exercer poder de polícia administrativa sobre os estabelecimentos de saúde e indústria de interesse sanitário.

D

atuar como órgão fiscalizador da gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde, com competência para aplicar sanções a gestores.

E

homologar diretamente as deliberações das conferências estaduais, garantindo sua aplicação automática no município.

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Q3742985

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742985 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações os serviços de saúde no SUS e define, entre suas atribuições, a vigilância epidemiológica, fundamental para identificar e controlar agravos à saúde pública no território.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a vigilância epidemiológica é definida como

A

conjunto de ações que proporciona conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, visando recomendar e adotar medidas de prevenção e controle.

B

atividade restrita ao diagnóstico clínico de doenças transmissíveis em território nacional.

C

conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

D

conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, visando a recuperação e reabilitação da saúde dos que sofrem agravos no trabalho.

E

ação privativa da União, sem participação de Estados e Municípios.

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Q3742979

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742979 Direito Sanitário

Em março de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu promoveu vacinação itinerante contra a influenza, com o “Ônibus da Saúde” percorrendo locais de grande circulação, das 8h às 14h. Além da vacina contra a gripe, foram oferecidas vacinas de rotina, como sarampo e Covid-19.

Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (31/03/2025).

A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e complementa o trabalho das unidades básicas de saúde.
Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vacinação itinerante exemplifica a universalidade do SUS e a PNAB, que organiza as ações de imunização na Atenção Básica.
( ) A iniciativa assegura universalidade e integralidade ao oferecer acesso irrestrito e cuidado contínuo.
( ) Com a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990, a saúde passou a ser direito universal e dever do Estado, incluindo a vacinação na Atenção Básica.
( ) A vacinação itinerante, com apoio das equipes da ESF, demonstra integração entre Vigilância Epidemiológica e PNAB.

As afirmativas são, respectivamente:

A

V – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3742976

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742976 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde recebeu denúncias sobre dificuldades no acesso a consultas especializadas e exames entre municípios da região. O gestor propôs articular ações interfederativas por meio da Comissão Intergestores Regional (CIR) para organizar o atendimento e partilhar responsabilidades entre os entes federativos.

As principais normas que orientam essa situação são:

A

Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.

C

Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011.

D

Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011.

E

Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Lei nº 8.666/1993.

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Q3742532

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |

Q3742532 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Os níveis de saúde expressam exclusivamente a organização econômica do país.
( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar;
( ) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3742455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS) | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |

Q3742455 Direito Sanitário

Uma equipe de saúde da família planeja uma campanha de vacinação infantil em sua área de abrangência. A Agente Comunitária de Saúde identifica crianças com cadernetas desatualizadas, a equipe organiza as ações de forma regionalizada em articulação com municípios vizinhos, e o Conselho Municipal de Saúde fiscaliza a execução da campanha.

Esse exemplo ilustra a aplicação integrada de três marcos normativos do SUS.

Assinale a opção que indica corretamente esses marcos e suas respectivas contribuições.

A

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Lei nº 8.142/1990 reforça a participação popular por meio de conselhos e conferências, e o Decreto nº 7.508/2011 detalha a organização territorial e os pactos interfederativos do SUS.

B

A Lei nº 8.080/1990 define as competências das três esferas de governo, a Lei nº 8.142/1990 estabelece os critérios de repasse de recursos federais, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a atuação da iniciativa privada no SUS.

C

A Lei nº 8.080/1990 trata da organização dos serviços de saúde, a Lei nº 8.142/1990 disciplina o controle de qualidade de imunobiológicos, e o Decreto nº 7.508/2011 estabelece as diretrizes para campanhas nacionais de vacinação.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, a Lei nº 8.142/1990 regulamenta a gestão financeira dos hospitais públicos, e o Decreto nº 7.508/2011 define as atribuições exclusivas dos agentes comunitários de saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 define as competências do Ministério da Saúde, a Lei nº 8.142/1990 estabelece as normas para contratação de profissionais de saúde, e o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a dispensação de medicamentos nas farmácias populares.

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Q3742341

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742341 Direito Sanitário

A conformidade dos entes federativos para recebimento regular e automático dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n.º 8.142/1990, exige, entre outros requisitos, que:

A

o Fundo de Saúde seja supervisionado diretamente pelo Ministério da Saúde, como condição prévia para o repasse automático de recursos da esfera federal

B

a composição do Conselho de Saúde observe a paridade entre usuários e os demais segmentos representados, conforme definido no Decreto n.º 99.438/1990

C

o plano de saúde municipal seja elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, dispensando a atuação do Conselho de Saúde, desde que haja contrapartida orçamentária

D

a execução dos recursos vinculados ao inciso IV do art. 2º seja compartilhada entre União e Estados, independentemente da existência de fundo ou plano de saúde nos Municípios

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Q3742340

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742340 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, no que se refere à gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

A

movimentação dos recursos financeiros em cada esfera de atuação do SUS está sujeita à fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde

B

transferência de recursos entre entes federativos independe da inclusão das ações no plano de saúde, desde que haja previsão orçamentária aprovada pelo Legislativo

C

distribuição dos recursos financeiros entre as áreas da Seguridade Social se dá de forma discricionária, segundo critérios de conveniência administrativa da União

D

utilização de recursos públicos do SUS para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos é admitido, desde que previstas no convênio e aprovadas pela direção municipal

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Q3740420

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3740420 Direito Sanitário

Em relação à ética no trabalho do ACS, é fundamental que o profissional:

A

compartilhe informações obtidas durante as visitas com outros membros da comunidade para obter apoio de familiares.

B

imponha suas convicções religiosas e pessoais às famílias, durante as orientações em saúde.

C

mantenha o sigilo sobre as informações de saúde das famílias visitadas, exceto nos casos de notificação compulsória.

D

priorize o atendimento a famílias que possam oferecer algum tipo de vantagem ou presente para o profissional.

E

utilize os dados cadastrais das famílias para fins pessoais ou benefício próprio.

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Q3734189

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734189 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao instituir o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde, assegura direitos fundamentais durante o atendimento em unidades públicas e privadas. Com base no artigo 19-J e seus parágrafos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos atendimentos com sedação, a paciente poderá renunciar por escrito ao direito de acompanhante, devendo fazê-lo com antecedência mínima de 24 horas.

B

Toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos, sem necessidade de aviso prévio.

C

Caso a paciente esteja sedada e não tenha indicado acompanhante, a unidade de saúde deverá designar profissional de saúde do sexo feminino para acompanhála, sem custo adicional.

D

O direito ao acompanhante é restrito apenas a estabelecimentos públicos de saúde, não se aplicando às unidades privadas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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