A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei ...

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Q3989086
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Terapeuta Ocupacional |
Q3989086 Direito Sanitário
A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei 8142/90 ocorre a partir do repasse do Fundo Nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal sendo alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.


Assinale o(s) item (ns) verdadeiro(s):
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 2º, incisos I, II, III e IV: “Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.”

Tema central: Alocação de recursos do FNS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens que correspondem ao art. 2º da Lei nº 8.142/1990. O item I coincide com o inciso I, o item III coincide com o inciso III e o item IV coincide com o inciso IV. O item II não pode ser incluído, porque a lei exige que os investimentos estejam previstos em lei orçamentária “de iniciativa do Poder Legislativo”, e o enunciado substituiu essa expressão por “Poder Executivo”, alterando o conteúdo normativo do inciso II.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item II. Isso contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 2º, II, cuja redação literal é: “investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional”. Como o item II do enunciado fala em iniciativa do Poder Executivo, ele não corresponde ao texto legal.
C
Errada
Incorreta porque afirma como verdadeiro apenas o item II, justamente o item incompatível com a redação da lei. Além disso, exclui os itens I, III e IV, que estão expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 8.142/1990.
D
Errada
Incorreta porque, embora o item III seja realmente verdadeiro, a alternativa elimina indevidamente os itens I e IV, que também constam expressamente do art. 2º da Lei nº 8.142/1990 como hipóteses de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal “Poder Legislativo” por “Poder Executivo” no item II. Como os demais itens seguem a redação legal, a confusão está em aceitar o item II por semelhança com a linguagem orçamentária usual, apesar de ele divergir da literalidade do art. 2º, II, da Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir hipóteses legais de alocação ou destinação de recursos, confronte item por item com o rol do dispositivo legal.
  • Em questões de literalidade, uma única troca de sujeito competente, como “Legislativo” por “Executivo”, já torna o item incorreto.
  • Não corrija mentalmente a lei com base em lógica geral do tema; aqui vale a redação expressa do art. 2º da Lei nº 8.142/1990.

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