Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187523 Direito Sanitário

Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, semestralmente, à saúde.

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

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