Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 134

Q3751592

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Psicólogo |

Q3751592 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar:

A

Serviços de saúde regulamentados pela Lei nº 8.080 restringem às ações permanentes.

B

As ações e serviços de saúde podem ser executadas de forma isolada ou conjunta, de caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

C

As ações e serviços de saúde devem ser executadas, exclusivamente, por pessoas jurídicas do direito Público.

D

As ações e serviços de saúde devem ser executados apenas de forma conjunta, o que garante a pluralidade das ações.

E

A execução das ações e serviços de saúde deve ser de caráter coletivo público, não sendo admitida a execução individual por profissionais de saúde ou instituições privadas.

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Q3751429

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Enfermeiro do Trabalho |

Q3751429 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que julgar CORRETA sobre o controle social e participação popular no SUS.

A

A participação popular no SUS não possui base legal.

B

O controle social é exercido exclusivamente pelos gestores estaduais

C

As Conferências de Saúde reúnem-se apenas quando convocadas por entidades privadas.

D

Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo, mas sem poder deliberativo.

E

O controle social ocorre por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.

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Q3750664

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3750664 Direito Sanitário

“A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais”, estamos falando do seguinte princípio do SUS:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Regionalização.

D

Universalização.

E

Descentralização.

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Q3750652

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750652 Direito Sanitário

A profissão de Agente de Combate às Endemias (ACE) evoluiu ao longo das últimas décadas, passando de campanhas verticalizadas de controle de doenças para uma atuação integrada na Vigilância em Saúde.
Sobre a formação histórica, o vínculo e as atribuições do ACE no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A profissão de ACE foi criada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o SUS e definiu a obrigatoriedade de cada município possuir equipe exclusiva para controle de vetores, composta por ACE concursados.

B

A Emenda Constitucional nº 51/2006 extinguiu a necessidade de seleção pública, permitindo contratações temporárias ou terceirizadas em situações de emergência sanitária.

C

A Lei nº 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, e determinando que sua contratação pelos entes federativos se dê mediante processo seletivo público, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.

D

A Lei nº 13.595/2018 revogou a Lei nº 11.350/2006 e criou novo regime jurídico para os ACE, transferindo suas funções às secretarias estaduais de saúde e retirando o vínculo municipal.

E

O ACE é profissional administrativo de nível médio, cuja atuação é restrita à análise laboratorial de vetores e ao apoio interno nas unidades de vigilância, não realizando atividades de campo.

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Q3750643

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3750643 Direito Sanitário

Durante uma epidemia de dengue em determinado município, observou-se falhas no abastecimento de insumos para o controle vetorial, bem como atraso na comunicação dos dados epidemiológicos. Em uma reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), discutiu-se a necessidade de reforçar a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade das ações e a efetividade das medidas de vigilância em saúde.
Com base na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990 e nas diretrizes de descentralização e cooperação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à União coordenar e apoiar tecnicamente os estados e municípios, estabelecendo normas e promovendo a descentralização de ações e serviços de vigilância em saúde.
II. É de competência dos estados coordenar e, em caráter suplementar, executar ações e serviços de saúde de abrangência regional, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
III. Cabe aos municípios a execução direta das ações de vigilância e controle de endemias, respeitadas as diretrizes do SUS e as pactuações intergestores.
IV. A atuação das Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartite) tem caráter meramente consultivo, sem poder de pactuação entre os entes federativos.
Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3750234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3750234 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é sistema público de saúde fundamentado em princípios doutrinários e diretrizes organizacionais. O cirurgião-dentista que atua no SUS deve conhecer esses fundamentos. Considerando o SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta o SUS.
II. Os princípios doutrinários do SUS são: universalidade (saúde é direito de todos, acesso sem discriminação), integralidade (atenção integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, articulando promoção, prevenção, cura e reabilitação), equidade (reconhecer diferenças e necessidades distintas, tratando desigualmente os desiguais para reduzir desigualdades, priorizando quem mais precisa), sendo complementados por diretrizes organizativas como descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
III. A Lei 8.142/1990 complementa a Lei 8.080/1990 dispondo sobre participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde - instâncias de controle social) e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, sendo Conselhos órgãos colegiados deliberativos e permanentes com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), competindo-lhes formular estratégias, fiscalizar aplicação de recursos, aprovar planos de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3749501

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Unidade Básica de Saúde |

Q3749501 Direito Sanitário

“A principal norma infraconstitucional que regulamenta o SUS. Ela estabelece os princípios, diretrizes e objetivos do sistema, bem como as competências de cada esfera de governo na gestão da saúde. A Lei também define as formas de participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece a organização e o funcionamento do sistema”.
A Lei especificada no texto é:

A

Constituição Federal de 1988

B

Lei nº 8.080/1990.

C

Lei nº 13.097/2015.

D

Portaria nº 2.436/2017.

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Q3749192

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Fisioterapeuta |

Q3749192 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SUS, regulamentando a organização dos serviços e das ações de saúde no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto ao que estabelece essa Lei.

A

Não estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária e a epidemiológica.

B

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o SUS deve garantir apenas as ações de média e de alta complexidade, excluindo a atenção básica.

C

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é direito de todos e dever do cidadão, o que é garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

À direção nacional do SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas.

E

A iniciativa privada é proibida de participar do SUS, mesmo em caráter complementar.

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Q3749167

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749167 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas. Assinale a opção acerca de quais seriam as instâncias colegiadas de que trata a referida Lei.

A

Conselho de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

B

Conferência de Administração Pública e Conselho de Saúde

C

Conselho de Administração Pública e Conselho de Saúde

D

Conferência de Saúde e Comissão de Farmácia e Terapêutica

E

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

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Q3749164

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico |

Q3749164 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e se tornou o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Assinale a opção que trata‑se de um dos princípios do SUS.

A

normatividade

B

universalidade

C

respeito

D

parcialidade

E

padronização

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Q3748323

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia |

Q3748323 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, deverá ser:
I. Centralizado. II. Hierarquizado. III. Regionalizado.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3747038

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista |

Q3747038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS e define condições específicas para as transferências automáticas de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. Essas condições envolvem aspectos administrativos, financeiros e organizacionais que cada ente federativo deve cumprir.
Considerando o conteúdo da lei e sua operacionalização, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deve reunir-se anualmente para avaliar a situação de saúde e deliberar sobre prioridades orçamentárias, sendo suas decisões automaticamente incorporadas ao Plano de Saúde.

B

É condição para o repasse automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde que o ente federativo disponha de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde com composição paritária, além de Plano de Saúde e relatórios de gestão, sob pena de execução financeira ser realizada diretamente pela União ou Estado.

C

A lei permite que estados e municípios recebam os recursos federais mesmo sem a existência de Conselho de Saúde, desde que o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão estejam aprovados pelo chefe do Poder Executivo local.

D

A participação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser minoritária em relação aos gestores e prestadores, de modo a equilibrar tecnicamente as decisões, conforme diretriz expressa da Lei nº 8.142/1990.

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Q3746536

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo |

Q3746536 Direito Sanitário

A respeito das instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/90, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3746337

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746337 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde − SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde- SUS é permitida apenas em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, quando o poder público não dispuser de serviços suficientes para atender a população.

B

O princípio da universalidade de acesso significa que o Sistema Único de Saúde-SUS deve atender apenas pessoas que não possuam plano de saúde particular.

C

O Sistema Único de Saúde- SUS tem direção centralizada e pode contar com múltiplos órgãos gestores em um mesmo município, desde que atuem em áreas distintas da saúde.

D

O princípio da integralidade da assistência restringe o Sistema Único de Saúde- SUS às ações de caráter curativo, voltadas ao tratamento de doenças já instaladas.

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Q3746332

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746332 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa verdadeira:

A

A Lei 8.142/1990 determina que os Estados devem assumir integralmente a administração dos recursos de saúde dos Municípios que não cumprirem as exigências previstas para recebimento dos repasses, sem intermediação da União.

B

Na composição dos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, a representação dos usuários será majoritária sobre os demais segmentos da sociedade.

C

Os repasses dos recursos previstos no inciso IV do art. 2° dessa lei devem ser feitos de modo regular e automático, observando critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, com pelo menos 70 % desses recursos destinados aos municípios.

D

Para que um município receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde (referentes ao art. 3° da Lei 8.142), basta que ele esteja cadastrado no SUS, independentemente de possuir conselho de saúde ou fundo de saúde.

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Q3746268

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746268 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações está de acordo com o disposto na lei quanto às atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

O SUS é responsável somente pelas ações de promoção e proteção da saúde, não estando incumbido da vigilância epidemiológica.

B

O SUS deve garantir atendimento excepcional apenas a pessoas que não têm plano privado de saúde.

C

O dever do Estado quanto à saúde exclui a participação da sociedade e das empresas no processo.

D

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

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Q3746264

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746264 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Constituição Federal, deve organizar-se com base em diretrizes que assegurem a integralidade da assistência e a descentralização das ações. Nesse sentido, qual das alternativas expressa corretamente uma dessas diretrizes constitucionais do SUS?

A

A participação complementar das instituições privadas de forma obrigatória.

B

A exclusividade da União na execução dos serviços de vigilância sanitária.

C

A descentralização com direção única em cada esfera de governo.

D

A centralização administrativa e financeira das ações de saúde na União.

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Q3746263

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746263 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua diretamente junto às famílias e comunidades, sendo um elo essencial entre a população e os serviços de saúde. Para garantir um trabalho ético e de qualidade, o ACS deve manter determinadas condutas em seu cotidiano.

Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta e ética no exercício das atividades do ACS:

A

Recusar-se a participar de atividades coletivas, pois o trabalho do ACS deve ser realizado de forma individual.

B

Comentar informações confidenciais sobre os usuários com vizinhos próximos, quando achar que isso pode ajudar a resolver um problema.

C

Compartilhar informações sobre os usuários apenas com a equipe de saúde, quando necessário para o cuidado.

D

Deixar de atender famílias que pertencem a religiões diferentes da sua, para evitar conflitos pessoais.

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Q3746262

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746262 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.

B

Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

C

Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.

D

Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.

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Q3745088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745088 Direito Sanitário

Baseando-se na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas constitui o Sistema Único de Saúde. Esses órgãos e instituições públicas podem ser:

l. Órgãos federais, estaduais e municipais.
ll. Exclusivamente os órgãos estaduais da administração direta.
llI. Fundações mantidas pelo Poder Público.
IV. Instituições públicas estaduais e municipais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Em todos os itens.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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