A PNVS determina que a gestão da Vigilância Sanitária (VISA) seja uma competência exclusiva da esfera Federal (ANVISA), cabendo aos municípios apenas a função de notificar doenças infectocontagiosas à União, sem poder de fiscalização local.

A Vigilância em Saúde deve ser inserida de forma transversal em toda a Rede de Atenção à Saúde, sendo o Município o responsável principal pela execução das ações de campo, pela investigação de surtos locais e pela integração da vigilância com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

As ações de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador são consideradas acessórias e não fazem parte do escopo principal da PNVS, a qual foca exclusivamente no controle de doenças transmissíveis e imunizações.

O financiamento das ações de vigilância em saúde deve ser provido integralmente pelo Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde), sendo vedada a contrapartida financeira ou o uso de recursos próprios pelos municípios para essas finalidades.

A PNVS estabelece que a responsabilidade pela notificação de agravos é restrita às unidades públicas de saúde, isentando o setor privado e os profissionais liberais de participar do sistema de informação em saúde do município.

Isolar imediatamente a paciente em cabine individual, iniciar antibioticoterapia empírica intravenosa com ceftriaxona 2 g a cada 12 horas associada à dexametasona 0,15 mg/kg a cada 6 horas, notificar compulsoriamente à Anvisa e ao sistema de vigilância epidemiológica para coordenação de desembarque urgente, e oferecer quimioprofilaxia com rifampicina 600 mg a cada 12 horas por 2 dias aos contatos próximos a bordo.

Manter observação em cabine compartilhada com uso de máscara, solicitar punção lombar a bordo para confirmação etiológica antes de antibióticos, notificar à Anvisa apenas após resultados laboratoriais, e recomendar higiene respiratória geral sem quimioprofilaxia inicial.

Administrar analgésicos orais, como paracetamol e ibuprofeno, para alívio sintomático, recomendar repouso e hidratação, adiar isolamento até chegada ao porto brasileiro, e notificar ao Ministério da Saúde (MS) somente se houver evolução para coma. 

Iniciar antiviral empírico com aciclovir 10 mg/ kg intravenoso a cada 8 horas devido à possibilidade de meningite viral, evitar antibióticos iniciais, isolar a paciente por 48 horas, e coordenar evacuação aérea sem notificação prévia à Anvisa.

Prescrever corticosteroides isolados, como prednisona 1 mg/kg oral, para redução de inflamação, monitorar clinicamente sem isolamento obrigatório, notificar ao sistema de vigilância em até 72 horas, e indicar vacinação meningocócica para todos os passageiros a bordo como medida preventiva.

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local. 

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.

As culturas e os estoques de microrganismos; os resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os de medicamentos hemoderivados; os meios de cultura e os instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; e os resíduos de laboratórios de manipulação genética devem ser submetidos a tratamento, utilizando processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana.