Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Assinale Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ), de acordo com a Portaria 399/GM/ 2006. São metas do Pacto de Saúde 2006:
( ) Cobertura de 80% para o exame preventivo do câncer do colo de útero, conforme protocolo, em 2006, é um dos objetivos e metas para o Controle do Câncer de Colo de Útero.
( ) Ampliar para 60% a cobertura de mamografia, em 2006, conforme protocolo.
( ) Reduzir em 15% a razão de mortalidade materna, em 2006.
( ) Reduzir a mortalidade neonatal em 25%, em 2006.
De acordo com a lei 8.080/1990 é correto afirmar:
“Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho."
Indique a alternativa que corresponde às atividades de competência do SUS para a promoção da saúde do trabalhador
No texto da CF, o conceito de saúde é amplo, inclui, entre seus fatores determinantes, as condições econômicas e sociais das pessoas e de suas comunidades, assim como o acesso aos bens e serviços essenciais. Como consequência, a legislação infraconstitucional prevê que está incluída no campo de ação direta do SUS a execução de ações de relevância econômica e social, tais como as relativas à ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às obras de saneamento, visando à universalidade e à equidade da saúde.
Identificar e divulgar os fatores que condicionam ou determinam as condições de saúde são objetivos do SUS.
A legislação do SUS prevê que os municípios poderão estabelecer consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que a eles correspondam. A formalização desses consórcios é simplificada e condicionada apenas à identificação das fontes de financiamento e à existência de um plano de saúde.
Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração das ações assistenciais e das atividades preventivas.
A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.
São os princípios da direção única e da centralização do SUS, previstos em sua legislação, que garantem, em grande medida, a racionalidade sistêmica e a unidade do SUS em todo o território nacional.
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades são princípios e diretrizes legais do SUS.
A lei considerada não determinou que os municípios implantassem plano de carreira, cargos e salários para os trabalhadores do SUS.
A lei em questão reconhece o caráter deliberativo do conselho de saúde e indica que este deve atuar de forma intermitente, com reuniões a cada quatro anos, preferencialmente no início de cada novo governo, com o objetivo principal de definir as prioridades para as políticas de saúde daquele período de gestão.
É prevista a representação dos secretários estaduais de saúde e secretários municipais de saúde no Conselho Nacional de Saúde por meio de seus respectivos conselhos nacionais, a saber: o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
A lei em apreço define que o conselho de saúde deve ser composto de forma paritária por representantes de três setores, a saber: do governo, dos serviços privados e dos usuários em cada esfera de governo.
Essa lei define que o SUS deverá contar com a conferência de saúde, em cada esfera de governo, como uma de suas instâncias colegiadas.
A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.