Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 674

Q2042184

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042184 Direito Sanitário

Relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna.
1ª coluna: 1-Termo de intimação. 2- Termo de interdição. 3- Auto de infração.
2ª coluna: ( ) O documento através do qual a autoridade sanitária comunica ao responsável a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública. ( ) Documento que possui série e número, é timbrado com brasão do município e da secretaria de saúde a que está ligado, geralmente lavrado em três vias e assinado pela autoridade sanitária e pelo responsável pelo estabelecimento autuado. ( ) É o documento que deve ser emitido sempre que o produto ou equipamento apresentar ou oferecer risco iminente à saúde e infringir as normas sanitárias.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:

A

1- 3- 2.

B

3- 1- 2.

C

2- 1- 3.

D

3- 2- 1.

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Q2042183

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042183 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A_________________ consiste na verificação, pela autoridade sanitária, da conformidade com requisitos estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos.

A

Intimação sanitária.

B

Inspeção sanitária.

C

Fiscalização sanitária.

D

Infração sanitária.

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Q2035859

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Consórcio Público de Saúde de Guanambi Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Consórcio Público de Saúde de Guanambi - Médico Neurologista |

Q2035859 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, são:

A

atenção primária; urgência e emergência; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde e saúde do trabalhador.

B

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

C

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde e saúde do trabalhador.

D

atenção à saúde da criança e do adolescente; atenção à saúde da mulher e do homem; atenção à saúde do idoso e das pessoas com deficiência; vigilância em saúde e atenção à saúde da população LGBT e da população negra.

E

atenção à saúde da criança e do adolescente; atenção à saúde da mulher e do homem; atenção à saúde do idoso e das pessoas com deficiência; vigilância em saúde; atenção à saúde da população LGBT e da população negra e atenção psicossocial.

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Q2035851

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Consórcio Público de Saúde de Guanambi Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Consórcio Público de Saúde de Guanambi - Médico Neurologista |

Q2035851 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Sobre os requisitos que deverão ser atendidos para o recebimento de recursos financeiros pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, analise as opções abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Plano de saúde. ( ) Fundo de Saúde. ( ) Conselho de Saúde. ( ) Atualização anual do SISPACTO. ( ) Termo de Anuência Fiscal assinado pelo chefe do Executivo. ( ) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F F F V F V

B

F V V F F F

C

V V F F V V

D

V V V F F V

E

V F V V V F

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Q2028417

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028417 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 13 da Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, competem ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, alguns pontos, entre os quais citamos o de manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde. Com base nos critérios relacionados a seguir, marque a opção que indica um critério INCORRETO.

A

Ocupação da bacia contribuinte ao manancial.

B

Histórico das características das águas.

C

Características antropozoomórfico do sistema.

D

Práticas operacionais.

E

Na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes vigentes no País.

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Q2028416

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2028416 Direito Sanitário

Considerando a Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde, analise as afirmativas.
I. As disposições desta Portaria aplicam-se à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
III. Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.
IV. Padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco à saúde.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

I – III.

D

I – III – IV.

E

II – III – IV.

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Q1776826

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776826 Direito Sanitário

Segundo a RDC 259, na rotulagem de alimentos embalados, devem constar informações obrigatórias, EXCETO:

A

Lista de ingredientes.

B

Identificação da origem.

C

Indicação de propriedades medicinais ou terapêuticas.

D

Identificação de lote.

E

Prazo de validade.

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Q1776825

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776825 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que define a Vigilância Sanitária.

A

Empresa privada, cuja função é eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Comissão permanente de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

E

Um conjunto de ações que visa a proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

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Q1776824

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |

Q1776824 Direito Sanitário

Conforme RDC 11 da Anvisa, que regulamenta o funcionamento de laboratórios analíticos, o laboratório NÃO deve:

A

Estabelecer procedimentos para implementar ações corretivas e ações preventivas.

B

Estabelecer programa de treinamento adequado às suas atividades.

C

Realizar descarte adequado, descontaminação e lavagem de material.

D

Adotar procedimentos para evitar a contaminação da água por agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Realizar, com periodicidade mínima de seis meses, auditorias internas das suas atividades.

Q1703125

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Agente Sanitarista |

Q1703125 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.080 de 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

C

A vigilância nutricional e a orientação alimentar

D

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele excluído o do trabalho.

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Q1702284

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702284 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e adota alguns conceitos. Sobre tais conceitos, analise as afirmativas.
I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

duas das afirmativas, somente.

E

todas as afirmativas.

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Q1702283

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702283 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 5.991/73, o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica recebe a denominação de:

A

Drogaria.

B

Ervanaria.

C

Farmácia.

D

Laboratório oficial.

E

Estabelecimento.

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Q1629809

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629809 Direito Sanitário

Conforme preconiza o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Acerca da RENAME, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Regional de Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

B

A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

C

Anualmente, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

D

A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos não se limita apenas aos produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

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Q1629808

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629808 Direito Sanitário

O Decreto de nº 7.508/2011 regulamente a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Acerca do que dispõe o referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para fins do referido Decreto, considera-se Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

B

Para fins do referido Decreto, considera-se região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

C

Para fins do referido Decreto, considera-se Rede de Atenção à Saúde o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Para fins do referido Decreto, considera-se Mapa da Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

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Q1629807

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629807 Direito Sanitário

De acordo com o que preconiza a Lei 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, não abrangendo a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

D

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo-se a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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Q1629806

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629806 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com seu artigo primeiro, a referida lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Acerca das disposições da Lei 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo-se as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

É vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q1627670

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Médico PSF |

Q1627670 Direito Sanitário

Em relação a Lei nº 8.142 de 1990 é correto afirmar que:

A

Garante a universalidade, a equidade e a integralidade no SUS.

B

Estabelece a paridade das Conferências de Saúde, com 50% dos participantes sendo representados por usuários.

C

Regulamenta o financiamento da atenção básica pelas esferas federal, estadual e municipal.

D

Garante a atenção domiciliar em pacientes classificados como AD3.

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Q1627316

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Auxiliar Escolar |

Q1627316 Direito Sanitário

É necessário que o manipulador de alimentos siga algumas normas, como

A

manter as unhas curtas e limpas.

B

trocar os uniformes 1 vez por semana.

C

fazer a barba a cada 2 dias.

D

utilizar aliança caso seja casado.

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Q1390620

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Médico |

Q1390620 Direito Sanitário

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro pode-se afirmar:

I- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II- Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

IV- Estão incluídas obrigatoriamente Instituições Filantrópicas de Saúde, por força da Lei 8080/1990.

Dentre as afirmações supra, estão CORRETAS

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q1378396

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - HUB - Serviço Social |

Q1378396 Direito Sanitário

De acordo com as legislações vigentes, julgue o item subsequente, relativo ao direto à saúde. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

Os serviços de saúde e de assistência social devem conferir prioridade máxima ao atendimento das crianças e adolescentes com confirmação de violência sexual, para isso, devem formular projeto terapêutico que inclua afastamento domiciliar e adoção.

Certo

Errado

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