A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas de governo e foi elaborada com qual intuito?

A portaria nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, altera a portaria nº 648/GM/ MS, de 28 de março de 2006, na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e na parte que dispõe sobre a suspensão do Piso de Atenção Básica (PAB Variável). Relacionado à ESF modalidade Equipe Transitória, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/90, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser utilizada a combinação de determinados critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Com relação a esse tema, considere os itens abaixo.
I - Perfil demográfico da região. II - Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III - Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área. IV - Previsão do plano semestral de investimentos da rede.
Qual combinação de critérios é utilizada pela gestão financeira para decisões sobre a transferência de recursos às esferas municipal, estadual e federal?

Na Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, do Ministério da Saúde, o terceiro princípio assegura o direito ao acompanhamento do usuário por pessoa de sua livre escolha nas consultas, exames e internações, no momento do pré-parto, parto e pós-parto e em todas as situações previstas em lei (criança, adolescente, pessoas vivendo com deficiências ou idoso). Nas demais situações, assegura o direito a acompanhante e/ou visita diária, não inferior a _______ hora(s) durante as internações, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Com relação às garantias dadas ao cidadão, de acordo com o segundo princípio da Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, do Ministério da Saúde, os cidadãos têm direito a atendimento __________ na rede de serviços de _________ de forma humanizada, livre de qualquer _________, restrição ou negação em função de idade, raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, características genéticas, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, ser portador de patologia ou pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Quanto ao segundo princípio da Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, item VII, do Ministério da Saúde, que trata da documentação de encaminhamento dos usuários para outras unidades de saúde, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao preenchimento desses documentos.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa que NÃO está relacionada ao NASF.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição específica do agente comunitário de saúde.

Segundo a RDC nº 306/04/Anvisa, que regula o gerenciamento de resíduos provenientes de serviços de saúde, os órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação por príons, pertencem a qual grupo de resíduos?

Qual, dos princípios a seguir, não contempla os princípios do Sistema Único de Saúde, estabelecidos na Lei nº 8.080/90?

Segundo a Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro, constitui um critério para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios:

Com relação às disposições da Lei Nº 8080/90, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo um dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

( ) Prevê a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

( ) À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

( ) A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Segundo a organização do SUS, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Segundo a Lei Nº 8142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada 05 anos.

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á, a cada quatro anos, com a representação de vários segmentos sociais, a fim de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

( ) Sistema de Informação Nacional tem a função de monitorar os indicadores de saúde das populações, com base nas informações dos agentes e das equipes de Saúde da Família.

( ) A principal causa de mortalidade no país são doenças do aparelho circulatório.

( ) Podem-se dividir as esferas de atendimento como terciária, secundária e primária, correspondendo à esfera terciária os chamados centros de saúde (a saúde em nível de distritos).

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei Nº 8080/90, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) É autorizada a participação direta e indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, nos seguintes casos: pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

( ) Dentre os dois segmentos do setor privado, o lucrativo e o não lucrativo, o setor lucrativo é o que mais se articula ao SUS por meio de contratos para a prestação de serviços.

( ) O segmento lucrativo tem como sua parcela mais expressiva o chamado sistema supletivo de assistência médica, abarcando, apenas, as cooperativas médicas e os planos de administração.

( ) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficou a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.

( ) São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90: centralização, universalidade e integralidade.

( ) São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90: universalidade, igualdade e integralidade.

( ) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.

( ) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre a RDC Nº 20, de 5 de Maio de 2011, é incorreto afirmar que:

De acordo com a RDC nº 18, de 03 de Abril de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não é correto afirmar que:

O Decreto n° 8.077/2013 regulamenta a Lei nª 6.360/1976 e explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento