Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 604

Q1067774

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1067774 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

É permitido, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q1067773

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1067773 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

A assistência terapêutica integral consiste na oferta de procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e hospitalar, com exceção do domiciliar.

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Q1067772

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1067772 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.

Certo

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Q1067771

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1067771 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item

O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Certo

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Q1066170

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066170 Direito Sanitário

O Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Considerando este Decreto, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, é a descrição de:

A

Região de Saúde

B

Mapa da Saúde

C

Comissões intergestores

D

Portas de Entrada

E

Serviços Especiais de Acesso Aberto

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Q1066169

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066169 Direito Sanitário

A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado e é um marco importante para a implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Art. 16 desta lei, à direção nacional do SUS compete:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.

C

coordenador a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

D

formar consórcios administrativos intermunicipais.

E

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q1048494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Médico Endocrinologista |

Q1048494 Direito Sanitário

O conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços, que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, está compreendido no campo da

A

medicina preventiva.

B

seguridade sanitária.

C

vigilância sanitária.

D

vigilância epidemiológica.

E

vigilância ambiental.

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Q1046096

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fisioterapeuta |

Q1046096 Direito Sanitário

Considerando os conceitos de Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa correta.

A

Não existe ainda um consenso sobre a definição de RAS, mas todas elas têm em comum algumas características, como: independência, autonomia, confiança, cooperação, relações extremamente estáveis.

B

As RAS devem ter como foco a população, por meio de um serviço contínuo de cuidado que objetive prioritariamente a reabilitação da saúde.

C

As RAS têm como objetivo promover a integração de ações e serviços de saúde, de modo a propiciar uma atenção contínua, integral, de qualidade, responsável, humanizada, com vistas à consolidação dos princípios e diretrizes do SUS.

D

Os mecanismos de integração das RAS não estão presentes no sistema de apoio e não há sistema logístico.

E

A autonomia e a independência dos serviços de saúde das RAS são fundamentais para garantir o desenvolvimento local e específico aos problemas de saúde da população.

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Q1043599

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Médico Clínico Geral |

Q1043599 Direito Sanitário

De acordo com a Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado, assim como as pessoas, a família, as empresas e a sociedade, proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

a execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do SUS.

C

faz parte das atribuições do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas em geral.

D

uma das diretrizes do SUS é integralidade de assistência, entendida como um conjunto de ações e serviços capaz de atender a todas as pessoas indistintamente, independentemente da sua inserção social.

E

um dos princípios dos serviços que compõem o SUS é a ênfase na sua descentralização para os municípios, estados e distrito federal.

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Q1043598

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Médico Clínico Geral |

Q1043598 Direito Sanitário

A legislação que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS estabelece que a Conferência de Saúde se reunirá, a cada

A

ano, com a representação do governo e dos usuários.

B

dois anos, com a representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C

dois anos, com a representação do governo e dos usuários, exclusivamente.

D

três anos, com a representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

E

quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

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Q1043595

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Médico Clínico Geral |

Q1043595 Direito Sanitário

A Constituição Federal determina que as diretrizes que organizam o sistema único de saúde, constituído por um conjunto de ações e serviços integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, sejam:

A

centralização, atendimento integral e assistência universal.

B

centralização, atendimento universal e assistência integral.

C

descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D

descentralização, autonomia e alta performance.

E

prevenção, assistência e reabilitação.

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Q1043381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q1043381 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 20 de 2011 da ANVISA, assinale a alternativa correta sobre a receita de antimicrobianos.

A

É válida em todo o território nacional, por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

B

Deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 3 (três) vias.

C

Não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos.

D

Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

E

Deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, no modelo de receita específico.

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Q1043380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q1043380 Direito Sanitário

À direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde) compete

A

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

B

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

C

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados e ao Distrito Federal para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

D

elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

E

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q1043379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q1043379 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344 de 1998 da ANVISA, a Notificação de Receita

A

do tipo“A” será válida por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão em todo o território Nacional.

B

do tipo “A”poderá conter, no máximo, a quantidade correspondente a 60 (sessenta) dias de tratamento.

C

do tipo “B”poderá conter, no máximo, a quantidade correspondente a 90 (noventa) dias de tratamento.

D

Especial da talidomida terá validade de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

E

Especial de retinoides, para preparações farmacêuticas de uso sistêmico, poderá conter, no máximo, a quantidade para 30 (trinta) dias de tratamento.

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Q1033971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Saúde Pública - ESF |

Q1033971 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/90, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. Sua função é:

A

formular estratégias para enfrentar os problemas de saúde de alta complexidade; indicar a compra de medicamentos, sempre observando os aspectos econômicos do setor.

B

reunir-se a cada três anos com a representação dos trabalhadores da saúde, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para reformular a política de saúde

C

atender a população aplicando algumas restrições como limitar o número de consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados.

D

agregar o sistema como um todo, reunindo os trabalhadores da saúde e a população adscrita a cada cinco anos, centralizando as ações, para articular os diversos serviços de saúde.

E

formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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Q1033500

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social |

Q1033500 Direito Sanitário

Acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, das alterações no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (LOS), em 2017, inclui-se um novo princípio, qual seja:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

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Q1032832

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032832 Direito Sanitário

Para um profissional de saúde realizar uma pesquisa envolvendo seres humanos, é imprescindível seguir exigências éticas tais como:

A

submeter seu protocolo ao comitê de ética, explicar ao participante os objetivos da pesquisa, sigilo e a não obrigatoriedade da participação.

B

submeter somente os protocolos experimentais, pesquisas que envolvam aplicação de questionários estão isentas de avaliação ética.

C

garantir o custeio da participação e subsídios para locomoção ao local de pesquisa.

D

submeter ao comitê de ética para pesquisa os projetos que tenham amostra superior a 30 participantes.

E

assegurar ao participante que não existe garantia quanto à assistência a qualquer dano que possa resultar de sua participação.

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Q1026078

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026078 Direito Sanitário

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.

B

promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.

C

relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.

D

valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

E

corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.

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Q1026074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026074 Direito Sanitário

Constitui objetivo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A

limitar aos profissionais do sistema prisional a participação e o controle das políticas de saúde.

B

qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.

C

fomentar a construção de unidades de atendimento e hospitais dentro das unidades prisionais.

D

qualificar a população prisional para que possam realizar os atendimento em caso de falta de pessoal da saúde.

E

garantir atendimento prioritário aos presos com bom comportamento prisional e que se dediquem ao estudo.

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Q1026073

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026073 Direito Sanitário

NÃO constitui princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

a vedação do uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.

B

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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