Interpretação da Questão: O tema central é a proteção do direito à saúde pelo Estado brasileiro, como previsto nos artigos iniciais da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), particularmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável:
Art. 2º, Lei nº 8.080/1990: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
Art. 3º, Lei nº 8.080/1990: “A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais..."

Jurisprudência e Doutrina: O STF no RE 855178 ressalta a importância dos fatores determinantes e a natureza multidimensional do direito à saúde. Segundo José Cândido de Albuquerque, saúde no Brasil envolve tanto o acesso a serviços quanto a garantia de condições sociais básicas.

Explicação do Tema: Para acertar a questão, é necessário distinguir dever do Estado (políticas e acesso universal) e fatores determinantes da saúde. Saber que a lei lista os fatores, mas não dispõe que níveis de saúde “expressam a organização social e econômica do País”, é fundamental.

Exemplo prático: A ausência de saneamento aumenta índices de doenças infectocontagiosas; o Estado deve agir preventivamente, reduzindo riscos sociais, não só ofertando tratamento.

Análise das Alternativas:

A) Correta. Está de acordo com o art. 2º, §1º: cabe ao Estado formular políticas econômicas e sociais, assegurando acesso universal.

B) Correta. Conforme o art. 2º, §2º: o dever estatal não exclui obrigações de indivíduos, sociedade e empresas.

C) Incorreta. Apesar de transcrever o art. 3º, a alternativa adiciona que “os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País”. Essa frase não se encontra na Lei; a lei ressalta fatores determinantes, mas não faz essa afirmação conclusiva, configurando erro textual.

D) Correta. Assinalada como distrator; se existe alternativa incorreta, não deve ser marcada.

Pegadinha: Atenção à redação literal da lei! Palavras a mais ou interpretações subjetivas, como em “expressam a organização”, tornam a alternativa C o verdadeiro erro.

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C) Faltou a atividade física

Complementando ao que o @kaka. disse na lei também não tem essa parte "os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País".

Eu vou discordar do gabarito, pois apesar de não fazer diferença, é bom ver os erros;

primeiro, a banca não restringiu nas determinantes e condicionantes, ela colocou "entre outros", logo a determinantes que ficou de fora, se enquadra ai... e eu sei que a questão solicita a literalidade da lei na assertiva, porém, se não é restrito não vejo erro!

Concurseiro em mais um dia de luta...

Que questãozinha ridícula

Art. 3  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.