Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 509

Q1936949

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Provas: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico do Trabalho | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico Ginecologista Mensalista | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico Clínico Geral Plantonista | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico Neurologista Mensalista | MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico Pediatra Mensalista |

Q1936949 Direito Sanitário

Segundo o Decreto Federal n° 7.508/2011, A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar:

A

As determinações do Ministério da Saúde.

B

As determinações da ONU.

C

As normas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.

D

As normas que regem as relações internacionais.

E

As exigências estabelecidas pela Anvisa.

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Q1935922

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935922 Direito Sanitário

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A

O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C

Ações de assistência social.

D

Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E

Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Q1935919

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935919 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A

capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B

centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C

organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E

integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

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Q1935840

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935840 Direito Sanitário

Texto associado

Durante o dia a dia profissional, o médico-veterinário lida diretamente com uma infinidade de produtos químicos e biológicos e preparações destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento de doenças nas diferentes espécies. A destinação correta dos resíduos e das embalagens é crucial para garantir a Saúde Única.

CFMV. Internet: <https://www.cfmv.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.

Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

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Q1935839

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935839 Direito Sanitário

Texto associado

Durante o dia a dia profissional, o médico-veterinário lida diretamente com uma infinidade de produtos químicos e biológicos e preparações destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento de doenças nas diferentes espécies. A destinação correta dos resíduos e das embalagens é crucial para garantir a Saúde Única.

CFMV. Internet: <https://www.cfmv.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.

Classe de risco 4 é a condição de um agente biológico que representa risco moderado ao ambiente, aos animais e ao ser humano, sendo inativado por tratamento e medidas preventivas.

Certo

Errado

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Q1935838

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935838 Direito Sanitário

Texto associado

Durante o dia a dia profissional, o médico-veterinário lida diretamente com uma infinidade de produtos químicos e biológicos e preparações destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento de doenças nas diferentes espécies. A destinação correta dos resíduos e das embalagens é crucial para garantir a Saúde Única.

CFMV. Internet: <https://www.cfmv.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.

A identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos e recipientes.

Certo

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Q1935837

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |

Q1935837 Direito Sanitário

Texto associado

Durante o dia a dia profissional, o médico-veterinário lida diretamente com uma infinidade de produtos químicos e biológicos e preparações destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento de doenças nas diferentes espécies. A destinação correta dos resíduos e das embalagens é crucial para garantir a Saúde Única.

CFMV. Internet: <https://www.cfmv.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.
Medidas preventivas e corretivas de controle integrado de insetos e roedores devem fazer parte do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde implementado no estabelecimento veterinário destinado à saúde animal.

Certo

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Q1927147

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social |

Q1927147 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Nela temos a indicação das Conferências e Conselhos como instâncias de participação e controle da Política Social de Saúde. A lei disciplina ainda, no artigo 4º., os elementos que são necessários para o repasse dos recursos. Considerando tal legislação, assinale a alternativa correta.

A

Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão constituir Conselhos de Saúde de forma não paritária para o recebimento dos recursos

B

Relatórios de gestão que permitam o controle de recursos e de atividades não são uma exigência para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber recursos

C

A consolidação de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) é uma opção apenas para Municípios e o Distrito Federal caso desejem receber recursos para a Saúde

D

Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Fundos de Saúde para que possam receber recursos

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Q1925077

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925077 Direito Sanitário

Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).

O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:

A

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;

B

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que não exige ajuste prévio com o poder público, sendo remuneradas pela sistemática de reembolso;

C

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio;

D

tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público;

E

apenas as entidades sem fins lucrativos poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio.

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Q1923420

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Médico Clínico Geral - 40H |

Q1923420 Direito Sanitário

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei 8.080/90.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

C

É vedada de absoluta a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

D

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

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Q1923418

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Médico Clínico Geral - 40H |

Q1923418 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

C

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D

coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

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Q1923417

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Médico Clínico Geral - 40H |

Q1923417 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.142/90, assinale a alternativa CORRETA a respeito do Conselho de Saúde.

A

Reunir-se-á a cada quatro anos.

B

Tem por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Trata-se de órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.

D

Suas decisões independem de homologação pelos chefes dos respectivos poderes.

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Q1921385

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Médico | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Nutricionista | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Psicólogo | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Assistente Social | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Enfermeiro | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Biomédico/Bioquímico | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Fonoaudiólogo | UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Farmacêutico |

Q1921385 Direito Sanitário

Quanto à Lei 8142/90, analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei Orgânica da Saúde, norma que dispõe sobre a organização do SUS, ao mesmo tempo que habilita o Ministério da Saúde a exercer poder sobre empresas, limita sua ação, caso ele deseje restringir acesso à saúde a alguns grupos populacionais.

II. Os recursos referidos no inciso IV da Lei 8142/90 destinar-se-ão exclusivamente a investimentos na rede de serviços e à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

III. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, vetada na lei 8080/90, foi recuperada através da Lei 8142/90.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q1920659

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920659 Direito Sanitário

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

B

por realização de consulta pública.

C

por realização de audiência pública, antes da tomada de decisão.

D

de pessoas jurídicas de direito privado.

E

quanto às condições para seu funcionamento.

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Q1920658

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920658 Direito Sanitário

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 aponta que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Quais são as diretrizes apontadas no texto constitucional?

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

B

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; participação da comunidade.

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

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Q1920657

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920657 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:

A

avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B

revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

C

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

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Q1915544

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915544 Direito Sanitário

Em atenção ao disposto na Resolução nº 553, de 09 de agosto de 2017, a qual se apresenta como aplicando à “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, assinale a alternativa incorreta.

A

Consta da primeira diretriz que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, sendo que esses direitos devem ser garantidos por meio de sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, exceto às obtidas após a morte, ainda que em casos de risco à saúde pública

B

A promoção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como o saneamento básico e ambiental

C

Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em lei

D

A proteção da saúde deve estar relacionada com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como segurança alimentar e nutricional

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Q1909670

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909670 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, são estabelecidos:

A

atendimento domiciliar incluindo apenas procedimentos de enfermagem e de assistência social necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

B

internação domiciliar incluindo apenas procedimentos médicos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

atendimento e internação domiciliares que serão realizados por equipe multidisciplinar que atuará apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.

E

atendimento e internação domiciliares que só poderão ser realizados a pedido da parte, com expressa concordância da equipe multidisciplinar.

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Q1902488

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia |

Q1902488 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Em relação à ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à ANVISA, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária entre outros.
II. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex‐dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, e nem em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
III. Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas

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Q1900777

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cirurgião | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Anestesiologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Cardiologista |

Q1900777 Direito Sanitário

Consoante dispõe a Portaria de Consolidação nº 1/2021, Ministério da Saúde-Secretaria de Atenção Primária à Saúde - APS, que trata da consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde, a acumulação de carga horária superior a 60 horas semanais pelo profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS, em regra, é

A

vedada, sob pena de multa no montante da transferência do incentivo financeiro equivalente a mês.

B

permitida, pois o limite de acumulação de carga horária é de 80 horas semanais ao profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS de quaisquer entes federativos.

C

permitida, pois o limite de acumulação de carga horária é, de fato, de 60 horas semanais para o profissional cadastrado em equipes ou serviços da APS de quaisquer entes federativos.

D

vedada, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro federal de custeio referentes a toda(s) a(s) equipe(s) ou serviço(s) do ente federativo a que o profissional estiver vinculado, até que seja regularizada a questão.

E

vedada, sob pena de suspensão da transferência do incentivo financeiro federal de custeio referentes à(s) equipe(s) ou serviço(s) em que o profissional esteja cadastrado com data mais antiga, sendo mantida a transferência de custeio da equipe ou serviço em que o profissional está cadastrado com data mais recente.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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