Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 509

Q1890642

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |

Q1890642 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A

Conferência de Saúde

B

Conselho de Saúde

C

Ministério da Saúde

D

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

E

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

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Q1890640

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 15 |

Q1890640 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.

A

A Conferência de Saúde se reúne anualmente, convocada pelo Poder Executivo.

B

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e consultivo.

C

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo.

D

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

As decisões do Conselho de Saúde vinculam o chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q1890530

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Veterinário - Edital nº 15 |

Q1890530 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes para o desenvolvimento das ações e dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas no nível básico de assistência.

B

Integralidade de assistência no nível de baixa complexidade do sistema.

C

Descentralização político-administrativa, com direção compartilhada em cada esfera de governo.

D

Participação da comunidade.

E

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Q1890042

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890042 Direito Sanitário

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

C

Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

D

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

E

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

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Q1890036

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890036 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta ações que NÃO estão inclusas expressamente no campo de atuação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Ações de vigilância sanitária.

B

Ações de vigilância epidemiológica.

C

Ações de saúde do trabalhador.

D

Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

E

Ações de saúde de zootecnia com o propósito de evitar pandemias.

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Q1890035

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890035 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

A

a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

E

a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

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Q1890034

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890034 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

A

definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde.

B

garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada.

C

processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados.

D

contratualizar os prestadores de serviços de saúde.

E

realizar e manter atualizado o cadastro dos usuários municipais.

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Q1890033

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890033 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

E

I, II e III.

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Q1890032

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890032 Direito Sanitário

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

A

Princípio da fundamentalidade.

B

Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana.

C

Princípio da integralidade.

D

Princípio da democracia sanitária.

E

Princípio do acesso de participação proporcional.

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Q1890031

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890031 Direito Sanitário

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

A

Resoluções, Instruções Normativas e Portarias.

B

Decretos legislativos.

C

Medidas provisórias.

D

Leis complementares e ordinárias.

E

Constituição Federal.

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Q1883220

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883220 Direito Sanitário

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA:

A

Compete à direção estadual do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

B

Compete exclusivamente à união o acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Compete unicamente à direção nacional do SUS promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Compete à direção municipal do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

Compete à direção SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Q1883218

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883218 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8142/90, julgue as alternativas abaixo:
I-Os usuários não devem fazer parte da composição do Conselho de Saúde.
II-Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nunca devem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
III-Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o Fundo de Saúde e Conselho de Saúde.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q1883216

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 002 |

Q1883216 Direito Sanitário

Todas as alternativas estão de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) descritos na Lei nº 8080/90, EXCETO:

A

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

B

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente no nível primário de assistência.

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Q1875798

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875798 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica modalidade de política de atenção a agravos específicos prevista na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, relativa às normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

A

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)

B

Política Nacional de Atenção em Oftalmologia (PNAO)

C

Política Nacional de Saúde Bucal (Brasil Sorridente)

D

Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)

E

Política Nacional de Medicamentos (PNM)

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Q1875795

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875795 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às definições estabelecidas no Decreto Federal nº 7.508/2011.

A

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Rede de Atenção à Saúde é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.

C

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica é o documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

D

Comissões Intergestores são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

E

Serviços Especiais de Acesso Aberto são o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q1875791

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875791 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.

A

A saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.

C

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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Q1874462

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário - Edital nº 001 |

Q1874462 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, são denominados como:

A

Portas de entrada.

B

Rede de Atenção à Saúde.

C

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

D

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

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Q1873587

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Farmacêutico - Edital nº 001 |

Q1873587 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, é correto afirmar sobre a organização do controle social da saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de ¹/₃ do conjunto dos segmentos representados.

C

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo, reunindo sempre que convocado pelo gestor de saúde correspondente (municipal, estadual ou federal).

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

E

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 3 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

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Q1872040

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872040 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, são consideradas diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS), EXCETO:

A

Resolutividade.

B

Territorialização.

C

Longitudinalidade do cuidado.

D

Regionalização e Hierarquização.

E

Equidade.

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Q1872039

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872039 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, serão atribuições exercidas no âmbito administrativo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

B

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

D

Organizar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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