Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das Leis Orgânicas de Saúde, a n° 8142 de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da sua arrecadação de impostos.
( ) Determina que o Conselho Estadual de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
( ) Relata que as instâncias colegiadas do SUS compreendem os Conselhos e as Conferências de Saúde.
( ) O Conselho Nacional de Secretários de
Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde
(Conasems) terão representação no
Conselho Nacional de Saúde.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao planejamento em saúde que consta no decreto n° 7.508/11, em âmbito Estadual, deve ser realizado de maneira ____________________________, a partir das necessidades dos ___________________, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
De acordo com o que consta no Decreto Presidencial n° 7.508/11, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A RENAME representa o conjunto de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde oferecidos pelo SUS à população, para atender à integralidade da assistência à saúde.
( ) O Pacto pela Saúde traduz os acordos de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, em cada região de saúde.
( ) Uma das principais atribuições das comissões intergestores regionais é efetivar o planejamento regional de acordo com o Plano de Saúde de cada ente federado, aprovado no respectivo Conselho de Saúde.
( ) O Decreto n° 7.508/11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/90).
Os resíduos dos serviços de saúde são classificados, de acordo com as suas características, em grupos A, B, C, D e E. O grupo A é composto pelos resíduos com possível presença de agentes biológicos, que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de resíduo classificado como sendo do grupo A.
O SUS é constituído pelas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.
Sobre a hierarquização, assinale a alternativa incorreta.
As ações de Vigilância Sanitária possuem natureza eminentemente preventiva, perpassando todas as práticas, da promoção até a proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
De acordo com o Manual Introdução à Vigilância Sanitária: Módulo 1 – A vigilância sanitária no SUS e o sistema nacional de vigilância sanitária, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o conceito à sua respectiva descrição.
COLUNA I
1. Promoção
2. Prevenção
3. Proteção
COLUNA II
( ) Fundamenta-se em ações específicas, de caráter defensivo com vistas à redução da vulnerabilidade e o aumento da resistência.
( ) Refere-se a medidas que “não se dirigem a uma determinada doença ou desordem, mas servem para aumentar a saúde e o bem-estar gerais”. (LEAVELL; CLARCK, 1976)
( ) Define-se como intervenções orientadas a evitar o surgimento de doenças específicas, reduzindo sua incidência e prevalência nas populações.
Assinale a sequência correta.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A UCINCa pode funcionar em qualquer unidade
hospitalar.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal
Canguru (UCINCa) será responsável pelo cuidado de
recém-nascidos com peso superior a 1 kg, clinicamente
estáveis, em nutrição parcialmente enteral, cujas mães
manifestem o desejo de participar e tenham
disponibilidade de tempo.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal
Convencional (UCINCo) ou Unidade Semi-intensiva é
um serviço hospitalar voltado para o atendimento de
recém-nascidos graves ou com risco de morte.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência priorizará a promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação do pré-natal e da atenção na primeira infância.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
O transporte sanitário poderá ser utilizado por pessoas
com deficiência que não apresentem condições de
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de
transporte convencional ou que manifestem grandes
restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência na
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverá
responsabilizar-se pelo acolhimento e pela classificação
de risco e cuidado, nas situações de urgência e
emergência, das pessoas com deficiência.
A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.
Compete aos gestores municipais de saúde alocar
recursos orçamentários e financeiros para a
implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador, pactuados nas instâncias de gestão e
aprovados no Conselho Municipal de Saúde.
A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.
Ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) compete
coordenar, em âmbito nacional, a implementação da
Política Nacional de Saúde do Trabalhador.
A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego supervisionar
e coordenar a execução das atividades relacionadas com
a inspeção dos ambientes de trabalho.
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