Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.298 questões
Q1866008
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com as Leis n° 5.991/1973 e n° 6.360/1976, julgue
o item.
Entende-se por laboratório oficial o pertencente ao
Ministério da Saúde ou a um congênere da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com
competência delegada por meio de convênio ou
credenciamento e destinado à análise de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Q1865965
Direito Sanitário
Texto associado
Acerca da Instrução Normativa (Anvisa) n.o
9/2009, julgue o item.
É vedado o comércio de lentes de grau, exceto quando
não houver, no município, estabelecimento específico
para esse fim, conforme legislação vigente.
Q1865964
Direito Sanitário
Texto associado
Acerca da Instrução Normativa (Anvisa) n.o
9/2009, julgue o item.
A dispensação de plantas medicinais é privativa de
farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento
adequado e a classificação botânica.
Q1865954
Direito Sanitário
Texto associado
Acerca da Lei n° 10.357/2001 e da Lei n° 9.965/2000, julgue
o item.
Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle
e a fiscalização das substâncias entorpecentes
psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão
competente do Ministério da Saúde.
Q1865951
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a
Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
Promover a descentralização para os municípios dos
serviços e das ações de saúde é uma competência
privativa da direção nacional do Sistema Único de
Saúde.
Q1865950
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a
Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
A participação da comunidade não constitui um
princípio do Sistema Único de Saúde.
Q1865949
Direito Sanitário
Texto associado
De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a
Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
A participação na formulação da política e na execução
de ações de saneamento básico não está incluída no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
Q1865944
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Na hipótese de condenação pelo cometimento de
infração sanitária, o infrator não poderá recorrer,
inclusive quando se tratar de multa.
Q1865943
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes, constitui infração punida com
advertência e(ou) multa.
Q1865942
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias consideradas como leves são
aquelas nas quais o infrator é beneficiado por
circunstância atenuante.
Q1865941
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente,
com as penalidades de multa e advertência.
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123924
Direito Sanitário
Compete ao Fiscal de Vigilância Sanitária:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123923
Direito Sanitário
Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a
finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. As ações de
Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundadas no
conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidas por meio de equipes multiprofissionais, com a
participação ampla e solidária da sociedade, por meio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando em
seu conjunto um campo de conhecimento e práticas denominado de vigilância à saúde.
Fazem parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica:
Fazem parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123921
Direito Sanitário
As ações de vigilância sanitária devem ser conduzidas de acordo com seu preceito básico de proteção e prevenção, tomando-se como referência a Análise de Risco, a qual consiste de três componentes: Avaliação de Risco, Caracterização de Risco e Comunicação de Risco, e visam garantir a segurança dos produtos e a proteção à saúde da população, devendo também estar pautadas em princípios éticos. O Monitoramento da Qualidade de Produtos vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos por todos os componentes do sistema de Vigilância Sanitária, com forte presença dos Laboratórios Oficiais de Saúde Pública.
Seu principal objetivo é:
Seu principal objetivo é:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123917
Direito Sanitário
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como um Direito de todos, confere ao Estado a responsabilidade de organizar um conjunto de ações e serviços públicos de saúde capazes de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde, bem como de garantir à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS representa a mais importante instituição jurídica do Direito Sanitário brasileiro na medida em que integra e organiza diversas outras instituições jurídicas.
O SUS é uma instituição jurídica criada pela:
O SUS é uma instituição jurídica criada pela:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123915
Direito Sanitário
Pode-se afirmar que a vigilância sanitária originou-se na Europa dos séculos XVII e XVIII e no Brasil dos séculos XVIII e
XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão,
combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de
alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. Com a Constituição brasileira
assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas
condições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nesse
contexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte:
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SES-GO
Prova:
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina |
Q4103303
Direito Sanitário
Conforme a Portaria n. 1.061/GM/MS, de 18 de maio de
2020, qual doença se caracteriza de notificação compulsória nacional semanal?
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SES-GO
Provas:
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina
|
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4103281
Direito Sanitário
Define-se, como região de saúde, o espaço geográfico
contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, que possuam identidades culturais, econômicas
e sociais e redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados. Os secretários de saúde dos
municípios que integram esses espaços pactuam os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão do SUS em instâncias chamadas de
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SES-GO
Provas:
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina
|
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4103280
Direito Sanitário
Após a Constituição Federal aprovar a criação do SUS,
duas importantes leis foram editadas no sentido de regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema. Uma delas é a Lei
n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa lei é importante, pois dispõe sobre
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SES-GO
Provas:
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Biomedicina
|
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Enfermagem |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Farmácia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Odontologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Nutrição |
IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Psicologia |
Q4103275
Direito Sanitário
Para que os municípios brasileiros recebam o repasse dos
recursos financeiros para a cobertura das ações e serviços de saúde, a serem implementados, estes devem cumprir algumas exigências, entre elas:
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