Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 447

Q2240433

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |

Q2240433 Direito Sanitário

Segundo a Instrução Normativa nº 50/2013, a teileriose, a febre Q e a paratuberculose são exemplos de doenças que:

A

Requerem notificação imediata de qualquer caso suspeito.

B

Requerem notificação imediata de qualquer caso confirmado.

C

Requerem notificação mensal de qualquer caso confirmado.

D

Estão erradicadas ou nunca foram registradas no país, mas que requerem notificação imediata de caso suspeito.

E

Estão erradicadas ou nunca foram registradas no país, mas que requerem notificação imediata de caso confirmado.

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Q2240432

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |

Q2240432 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 1/1990, o controle da taxa de cloro na água de abastecimento em granjas deve ser realizado:

A

Diariamente.

B

A cada três dias.

C

Semanalmente.

D

Mensalmente.

E

A cada quarenta dias.

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Q2240430

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |

Q2240430 Direito Sanitário

A Portaria nº 368/1997, que aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, tem como objetivo estabelecer os requisitos gerais de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos industrializados/elaborados para consumo humano. Para os efeitos desse Regulamento, são apresentadas algumas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

Armazenamento: é o conjunto de tarefas e requisitos para a correta conservação de produtos e insumos terminados.

B

Manipulação de alimentos: é o conjunto de todas as operações e processos praticados para a obtenção de um alimento terminado.

C

Fracionamento de alimentos: são operações que se efetuam sobre a matéria-prima para armazenamento e transporte.

D

Boas práticas de elaboração: é o conjunto de ações necessárias para obter matéria-prima de qualidade no processamento dos alimentos.

E

Proteção do estabelecimento: é o conjunto de ações para controle de pragas.

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Q2240423

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Medicina Veterinária/Inspeção e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal |

Q2240423 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 47/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, toda unidade de abate de animais deverá dispor de programa de autocontrole para bem-estar animal que contemple todas as etapas de manejo pré-abate e abate. No programa de autocontrole, devem estar descritos:
I. A elaboração e a manutenção de registros auditáveis. II. Os parâmetros para aceitação dos resultados observados. III. O termo de compromisso emitido. IV. Os procedimentos relativos ao bem-estar dos animais. V. O acompanhamento da implementação das decisões tomadas.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2240405

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2240405 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito do atendimento às populações indígenas, analisar os itens abaixo:
I. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é um componente do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os atendimentos devem levar em consideração apenas dados da realidade geral do país.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2237094

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237094 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

A

De R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

D

De R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).

E

De R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Q2237093

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237093 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, descreve em seu Art. 1° que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que representa as instâncias colegiadas descritas no respectivo Artigo e Lei.

A

I - A Conferência Sanitária; e II - O Conselho Sanitário.

B

I - A Conferência Federal de Saúde; e II - O Conselho Estadual de Saúde.

C

I - A Conferência de Saúde; e II - O Conselho de Saúde.

D

I - O Colegiado de Saúde; e II - O Colegiado Sanitário.

E

I - A Conferência Comunitária; e II - O Colegiado Comunitário.

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Q2237084

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237084 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990 que dispõe sobre o controle social e define critérios de repasse financeiro no Sistema Único de Saúde, a função de Diretor-Presidente da Agência é feita através de nomeação. Assinale a alternativa que representa quem é responsável por realizar a nomeação do Diretor-Presidente da Agência conforme o disposto no Art. 11 da Lei Federal 8.142/1990.

A

Ministro da Saúde.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da República.

D

Ministro da Agricultura.

E

Congresso Nacional.

Q2237083

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237083 Direito Sanitário

Para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possam receber os recursos necessários eles devem atender a alguns critérios que são discriminados nos incisos do Art. 4° da Lei Federal 8.142/1990. Assinale a alternativa que representa o que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender para receber os seus recursos.

A

Fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS).

B

Fundo de saúde, plano de contingência, plataforma de gestão e plano orçamentário institucional.

C

Conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de contingência e plano orçamentário institucional.

D

Comissão de elaborado do plano de carreira, cargos e salários (PCCS), plano orçamentário, fundo de saúde e código de ética.

E

Código de ética, plano estruturado de gestão orçamentaria e de gestão e plano de cargos e salários.

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Q2237082

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237082 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa as atividades que serão abrangidas com a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, de acordo com o Art. 13° da Lei Federal n° 8080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A

I - Alimentação e nutrição; II - Tratamento físico e mental; III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - Recursos humanos; V - Ciência e tecnologia; e VI - Saúde do trabalhador.

B

I - Infraestrutura e educação; II - Saneamento e meio ambiente; III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - Tratamento físico e mental; V - Ciência e tecnologia; e VI - Saúde do trabalhador.

C

I - Alimentação e nutrição; II - Saneamento e meio ambiente; III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - Recursos humanos; V - Ciência e tecnologia; e VI - Acompanhamento a saúde física e mental.

D

I - Infraestrutura e educação; II - Saneamento e meio ambiente; III - Educação financeira e saúde financeira; IV - Recursos humanos; V - Ciência e tecnologia; e VI - Saúde do trabalhador.

E

I - Alimentação e nutrição; II - Saneamento e meio ambiente; III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; IV - Recursos humanos; V - Ciência e tecnologia; e VI - Saúde do trabalhador.

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Q2237081

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237081 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

I - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato; II - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

B

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - Ser o infrator reincidente.

C

I - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; II - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

I - O infrator coagir outrem para a execução material da infração; II - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

E

I - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; II - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

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Q2237079

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237079 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.

A

Verificar, validar, controlar, gerenciar todos os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B

Controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

Gerenciar e fiscalizar todas as atividades que envolvam risco à saúde pública.

D

Verificar e fiscalizar atividades que oferecem risco ao consumidor.

E

Validar toda e qualquer atividade previamente antes do seu funcionamento.

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Q2237078

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237078 Direito Sanitário

De acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada determinado período com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Assinale a alternativa que descreve qual o período que a Conferência de Saúde reunir-se-á de acordo com o § 1° do Art. 1° da Lei Federal 8.142/1990.

A

A cada 4 anos.

B

A cada 2 anos.

C

A cada ano.

D

A cada 3 anos.

E

A cada 6 meses.

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Q2237077

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237077 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e em seu Art. 5º discorre sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que representa os objetivos do SUS de acordo com o Artigo 5º da referida Lei.

A

I - A prestação devida e adequada a todo cidadão que necessite; e II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

B

I - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; e II - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

C

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; e II - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

I - A prestação devida e adequada a todo cidadão que necessite; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; e III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; e III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q2237076

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237076 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa como as infrações sanitárias classificam-se, de acordo com o Art. 4º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.

A

Leve, grave e gravíssima.

B

Leve, média, grave e gravíssima.

C

Leve, média e grave.

D

Média, grave e gravíssima.

E

Atenuante e agravante.

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Q2236520

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236520 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às Leis Orgânicas da Saúde Pública e à Política Nacional de Atenção Básica.

A

A Lei Federal n.º 8.080/90 estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Básica.

B

A Lei Federal n.º 8.142/90 define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A Política Nacional de Atenção Básica é regulamentada pela Portaria 2.080/2017.

D

A Lei Federal n.º 8.142/90 estabelece as competências e atribuições de cada esfera de governo na organização do SUS.

E

A Portaria 2.436/2017 define as diretrizes para a Atenção Básica no Brasil.

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Q2235802

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fonoaudiólogo |

Q2235802 Direito Sanitário

"A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras caracteríÌsticas sociais ou pessoais".
A afirmação acima corresponde a qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Igualdade.

D

Universalidade.

E

Humanidade.

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Q2233692

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Técnico em Saneamento |

Q2233692 Direito Sanitário

"Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de ___ meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais."
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

3

B

2

C

6

D

12

E

24

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Q2233258

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233258 Direito Sanitário

Considerando a legislação vigente no que tange às condições sanitárias dos estabelecimentos que prestam serviços de alimentação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instalações sanitárias devem possuir lavatórios e estar supridas de produtos destinados à higiene pessoal.

B

Devem existir lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação, em posições estratégicas em relação ao fluxo de preparo dos alimentos.

C

Substâncias odorizantes e ou desodorantes podem ser utilizadas na limpeza das áreas de preparação e armazenamento dos alimentos.

D

Em banheiros, os coletores de resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

E

A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho.

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Q2233257

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Visitador Sanitário |

Q2233257 Direito Sanitário

As infrações sanitárias são investigadas através de um processo administrativo, que começa com a emissão do auto de infração. Sobre o documento auto de infração, nos termos da legislação federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um documento emitido pelo infrator.

B

É elaborado pela autoridade sanitária que constatou a infração.

C

Todos os autos de infração devem ser publicados em edital.

D

O documento não requer ciência do autuado ou de testemunhas, apenas a identificação do autuante.

E

Ao auto de infração não cabe recurso.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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