Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 443

Q2303792

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Psicólogo |

Q2303792 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES:

A

Anualmente.

B

A cada dois anos.

C

A cada quatro anos.

D

A cada dez anos.

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Q2303644

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Médico Veterinário |

Q2303644 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

B

Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.

C

A pena de multa só será aplicada em caso de reincidência

D

Considera-se infração a ação ou omissão sem a qual a causa não teria ocorrido.

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Q2301991

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Médico Endocrinologista Infantil |

Q2301991 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

A

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.

B

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.

C

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

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Q2301975

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301975 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de, EXCETO:

A

Suspensão de propaganda e publicidade.

B

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

Destituição da função pública.

D

Imposição de mensagem retificadora.

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Q2301926

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde |

Q2301926 Direito Sanitário

Conforme o disposto na Lei nº 6.360/1976, a designação impressa na etiqueta de um medicamento e de produtos, abrangidos por esta Lei, que permita identificar o lote ou a partida a que pertençam e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações de fabricação e inspeção praticadas durante a produção é denominada:

A

Rótulo.

B

Número do lote.

C

Controle de qualidade.

D

Registro.

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Q2301779

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301779 Direito Sanitário

Com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

Autoridade sanitária é o servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.

B

Boas práticas sanitárias é o conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.

C

O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

D

Licença sanitária é a etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco II (médio risco) ou nível de risco III (alto risco), no âmbito da vigilância sanitária.

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Q2301778

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301778 Direito Sanitário

O consumidor tem o direito de consumir apenas alimentos aptos para o consumo humano, que são aqueles que atendem ao padrão de identidade e qualidade preestabelecido, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais. Diante disso, é um alimento impróprio para o consumo humano:

A

Carne moída de bovinos na temperatura de 12°C.

B

Leite pasteurizado com 88% de sólidos totais.

C

Leite pasteurizado desnatado com 0,5% de gordura.

D

Carne congelada de bovinos com temperatura inferior a -12°C.

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Q2301776

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301776 Direito Sanitário

Quanto ao processo nas infrações à legislação sanitária federal, à luz da Lei n.º 6.437/1977, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

B

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

C

O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital.

D

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.

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Q2301768

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301768 Direito Sanitário

Serviço de alimentação é todo estabelecimento que manipula, prepara, fraciona, armazena, distribui e transporta alimentos, assim como entrega e/ou expõe à venda. Um açougue é, então, um serviço de alimentação comercial. Sobre as condições sanitárias de um açougue, é CORRETO afirmar que:

A

O acesso às instalações deve ser controlado e independente, comum a outros usos.

B

Quando presentes, os ralos devem ser sifonados, e as grelhas devem possuir dispositivo que permita seu fechamento.

C

As instalações físicas, como piso, parede e teto, devem possuir revestimento liso, permeável e lavável.

D

As portas da área de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotadas de fechamento manual.

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Q2301767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301767 Direito Sanitário

A avaliação das propostas de padrão de identidade e qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, as seguintes características de propriedade:

I. Higiênico-sanitário. II. Saúde do trabalhador. III. Conversão do valor nutricional do produto quando for o caso.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2301766

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301766 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução RDC nº 216/2004, considerando-se os micróbios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os micróbios prejudiciais à saúde podem se multiplicar em temperaturas entre ________, chamada zona de perigo.

A

60°C e 100°C

B

5°C e 60°C

C

8°C e 50°C

D

-10°C e 1°C

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Q2301765

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301765 Direito Sanitário

Para efeito da Resolução RDC nº 331/2019, é CORRETO afirmar que a amostra constituída por um determinado número de unidades amostrais (n), retiradas aleatoriamente de um mesmo lote, conforme estabelecido no plano de amostragem, é definida como:

A

Registro de amostragem.

B

Amostra de ingrediente.

C

Amostra indicativa.

D

Amostra representativa.

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Q2301762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2301762 Direito Sanitário

As fontes de receitas do Sistema Único de Saúde (SUS) são diversas. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, as receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas:

A

No caixa único da União.

B

No caixa único da esfera de poder onde forem arrecadadas.

C

Em conta especial da União, em qualquer caso.

D

Em conta especial da esfera de poder onde forem arrecadadas.

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Q2301473

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2301473 Direito Sanitário

A saúde coletiva se destina

A

ao conhecimento da realidade de saúde de uma comunidade envolvendo questões de ciências sociais e biomédicas visando à atenuação ou à eliminação de agentes que agravem a saúde de todos.

B

à garantia de que o indivíduo, uma vez impactado por doenças, tenha acesso a uma rede hospitalar que trabalhe em conjunto de forma coletiva.

C

à prevenção, promoção e proteção da saúde de um indivíduo por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

D

ao estabelecimento e ampliação de sistemas de informações, a fim de garantir que um indivíduo tenha acessibilidade às questões de prevenção e proteção relacionadas à saúde.

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Q2301174

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301174 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Vigilâncias em Saúde instituída em 2018 pela Resolução n° 588/2018, as ações de promoção da saúde compreendem

A

a probabilidade de ocorrência de evento adverso ou inesperado, que cause doença, danos à saúde ou morte em um ou mais membros da população, em determinado lugar, num dado período.

B

os processos geradores quanto às características das populações e territórios que possuem maiores dificuldades em absorver os impactos decorrentes de diferentes e variados graus de eventos de risco.

C

o monitoramento contínuo da situação de saúde da população do país, estado, região, município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análises que identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde abrangente.

D

o estímulo da promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na Rede de Atenção à Saúde, articuladas com as demais redes de proteção social, abrangendo atividades voltadas para adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, para o favorecimento da mobilidade humana e da acessibilidade, promovendo a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios.

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Q2301173

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301173 Direito Sanitário

Observe o quadro a seguir sobre resíduos sólidos de serviço de saúde.

1 - Placas e culturas de microrganismos, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos e bolsas transfusionais contendo sangue;

2 - Medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados.

De acordo com a classificação dos resíduos sólidos de saúde RDC – ANVISA n° 306/04 e a Resolução CONAMA n° 358/2005, os resíduos apresentados no quadro são, respectivamente:

A

Grupo A e Grupo C.

B

Grupo A e Grupo B.

C

Grupo B e Grupo C.

D

Grupo C e Grupo D.

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Q2301172

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301172 Direito Sanitário

De acordo com a regulamentação em direito sanitário, a instauração do processo administrativo sanitário deve seguir qual fluxo?

A

Auto de infração, decisão da autoridade sanitária e manifestação do autuado e recursos.

B

Manifestação do autuado e recursos, auto de infração e decisão da autoridade sanitária.

C

Auto de infração, manifestação do autuado e recursos e decisão da autoridade sanitária.

D

Decisão da autoridade sanitária, auto de infração e manifestação do autuado e recursos.

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Q2301164

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301164 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Uma dessas atribuições é

A

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

B

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

C

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.

D

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

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Q2301161

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301161 Direito Sanitário

No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

A

obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.

B

oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.

C

ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.

D

ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.

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Q2301160

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta como fator agravante quando o infrator

A

cometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária.

B

compreender a norma sanitária de forma errada, admitida como escusável, quando é patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.

C

proceder infração por meio de coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

D

tiver agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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