De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Bási...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129089 Direito Sanitário

De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:

Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.

Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.

Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.

Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.

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