Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 379

Q2394079

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394079 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas, respectivamente:

A

Comissão de Saúde e Conselho de Saúde.

B

Ouvidoria de Saúde e Comissão de Saúde.

C

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

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Q2394078

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394078 Direito Sanitário

O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá

A

realizar interdição cautelar até o processo julgado.

B

solicitar assinatura de duas testemunhas e fazer menção ao fato.

C

fazer menção ao fato e considerar desacato ao servidor competente.

D

solicitar assinatura de duas testemunhas e considerar desacato ao servidor competente.

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Q2394077

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394077 Direito Sanitário

As infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977 classificam-se em:

A

dolosas e culposas.

B

leves, moderadas e graves.

C

leves, graves e gravíssimas.

D

leves, graves, gravíssimas, dolosas e culposas.

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Q2394072

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394072 Direito Sanitário

Considerando a RDC Nº 786/2023 – Anvisa, que dispõe sobre os requisitos técnicosanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), são classificados como serviços TIPO I:

A

postos de coleta e farmácias.

B

laboratórios de análises clínicas.

C

farmácias e consultórios isolados.

D

postos de coleta e consultórios isolados.

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Q2394071

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394071 Direito Sanitário

Jaqueline mora em Ribeirão Preto (SP) e renovou a receita dos seus medicamentos com psiquiatra do Centro de Saúde, antes de sair de férias para Guamaré (RN). Devido estar com diversos compromissos, esqueceu de comprar os medicamentos prescritos em sua cidade, mas levou consigo a receita ao destino do seu passeio. Ao solicitar os medicamentos na farmácia de Guamaré, Jaqueline

A

conseguirá comprar os medicamentos isentos de prescrição, pois o receituário de medicamentos possui validade no ente federativo onde foi emitido.

B

não conseguirá comprar qualquer medicamento prescrito pelo psiquiatra, pois o receituário só possui validade no ente federativo onde foi emitido.

C

conseguirá comprar todos os medicamentos prescritos pelo psiquiatra, pois o receituário de medicamentos possui validade em todo o território nacional.

D

não conseguirá comprar os medicamentos sujeitos ao controle especial prescritos pelo psiquiatra, pois o receituário específico dos medicamentos só possui validade no ente federativo onde foi emitido.

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Q2394069

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394069 Direito Sanitário

Dentro da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria MS nº 1823/2012), a norma descreve que serão observados os seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade, integralidade e isonomia

B

integralidade, igualdade e descentralização.

C

precaução, hierarquização e universalidade.

D

igualdade, descentralizaçãoe participação da comunidade.

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Q2394068

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394068 Direito Sanitário

A RDC Nº 222/2018 – Anvisa, versa que “Nas edificações não hospitalares nas quais houver serviços [de saúde] individualizados, os respectivos RSS (Resíduos de Serviços de Saúde) dos Grupos A e E podem ter o armazenamento externo de forma compartilhada”. São exemplos de RSS pertencentes aos Grupos A e E, respectivamente:

A

fraldas e agulhas.

B

brocas e seringas.

C

meios de cultura e micropipeta.

D

bolsas de sangue e kit de linhas arteriais.

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Q2394067

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2394067 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 8º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 63/2011 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os mecanismos voltados para Segurança do Paciente estabelecidos pelo serviço de saúde são:

A

identificação do paciente; garantia da segurança cirúrgica; prevenção de quedas dos pacientes; e prevenção de úlceras por pressão.

B

identificação do paciente; garantia da segurança cirúrgica; controle de infecção recorrente; e prevenção de úlceras por pressão.

C

garantia da segurança cirúrgica; prevenção de quedas dos pacientes; controle de infecção do trato urinário (ITU); e prevenção de úlceras por pressão.

D

garantia da segurança cirúrgica; prevenção de quedas dos pacientes; controle de infecção do trato urinário (ITU); e controle de pneumonia associada à ventilação mecânica (PAV).

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Q2393860

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393860 Direito Sanitário

Na Política Nacional de Atenção Básica (2017) é prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas unidades básicas de saúde (UBS) como uma possibilidade para a reorganização inicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradual da Estratégia de Saúde da Família ou como uma forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da Atenção Básica. Para isso, existem itens necessários à implantação dessa estratégia, por exemplo,

A

o ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 500 pessoas.

B

o cumprimento da carga horária integral de 30 horas semanais por toda a equipe de agentes comunitários, por cada membro da equipe, composta por ACS e enfermeiro supervisor.

C

o número de ACS e ACE por equipe que deverá ser definido de acordo com base populacional (critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos), conforme legislação vigente.

D

a existência de uma Unidade de Saúde da Família (USF), não necessariamente inscrita no SCNES vigente, que passa a ser a USF de referência para a equipe de agentes comunitários de saúde.

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Q2393859

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393859 Direito Sanitário

A equipe de Saúde da Família (eSF), de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (2017), deve ser composta por, no mínimo,

A

médico especialista em medicina de família e comunidade, enfermeiro especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente de combate às endemias (ACE).

B

médico, especialista em medicina de família e comunidade, enfermeiro, especialista em saúde da família, técnico de enfermagem, educador físico e agente comunitário de saúde (ACS).

C

médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade, enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde (ACS).

D

médico, preferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade; enfermeiro, preferencialmente especialista em saúde da família, cirurgião-dentista, auxiliar e/ou técnico de enfermagem, educador físico e agente de combate às endemias (ACE).

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Q2393846

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393846 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica (AB), no âmbito do SUS. Uma das atribuições do Agente Comunitário de Saúde é:

A

assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais.

B

registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético.

C

acompanhar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas.

D

divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS.

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Q2393845

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393845 Direito Sanitário

Uma das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica é:

A

regionalização e hierarquização dos pontos de atenção das Rede de Atenção à Saúde (RAS), tendo a Atenção Básica como ponto de comunicação entre eles.

B

resolutividade, que reforça a importância da Atenção Básica ser resolutiva, utilizando tecnologias de baixo custo, por meio de uma clínica centralizada no paciente, na perspectiva de ampliação de graus de dependência.

C

população adscrita, como sendo a população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização exclusivamente da equipe, garantindo a continuidade das ações de saúde e a centralidade do cuidado.

D

territorialização e adstrição de forma a permitir o planejamento, a programação centralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com foco em todo o território, com impacto na situação, nos condicionantes e nos determinantes da saúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço e estão, portanto, adstritos a ele.

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Q2393844

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393844 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

A

investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.

B

cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

C

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, e da administração direta e indireta.

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Q2393843

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393843 Direito Sanitário

Em relação à organização, direção e gestão do SUS, é correto afirmar:

A

Deverão ser criadas Comissões Transitórias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

B

O SUS, no nível estadual, poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

C

As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D

A direção do SUS é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q2393841

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393841 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores. Além disso, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Isso abrange

A

revisão mensal da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo, na sua elaboração, a colaboração das entidades sindicais.

B

participação, no âmbito de competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

C

informação ao empregador sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os pareceres técnicos e cassação do exercício profissional, quando necessário.

D

participação, no âmbito de competência do SUS, da normatização, da fiscalização e do controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que não apresentam riscos à saúde do trabalhador.

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Q2393840

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393840 Direito Sanitário

No campo de atuação do SUS, está incluída

A

a execução de ações de vigilância sanitária.

B

a execução de ações de vigilância ambiental.

C

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e insumos na área têxtil.

D

a execução de ações de assistência terapêutica parcial, inclusive farmacêutica.

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Q2393839

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393839 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, um dos objetivos do SUS é:

A

a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

a garantia da iniciativa privada na participação do SUS em caráter suplementar.

C

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades curativas.

D

a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o controle da prestação de serviços que não se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

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Q2393838

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393838 Direito Sanitário

No que se refere à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, determina que

A

o conjunto de ações de saúde prestados por órgãos da administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), apenas.

B

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os municípios proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

as ações e os serviços de saúde, em todo o território nacional, devem ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

o dever do Estado de garantir a saúde consiste, estritamente, na formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

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Q2387949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387949 Direito Sanitário

Acerca da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinale a opção correta.

A

A ANS conta com câmara de saúde suplementar, de caráter temporário e deliberativo.

B

O diretor presidente da ANS é nomeado pela diretoria colegiada, sendo permitida apenas uma recondução.

C

Compete à ANS definir as normas de financiamento do SUS e autorizar o registro da rede conveniada ao SUS.

D

A ANS é uma autarquia especial caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

A diretoria colegiada da ANS é indicada pelo diretor presidente e aprovada pela Câmara dos Deputados.

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Q2386978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386978 Direito Sanitário

Arnaldo padece de um mal neurológico grave para o qual é prescrito, em uso off label (fora da bula), um remédio experimental, ainda sem registro na Anvisa, de aplicação domiciliar. A operadora de plano de saúde nega o custeio, sob tríplice fundamento: i) não é obrigada, nesse caso, a cobrir medicamento domiciliar; ii) tampouco deve custear aqueles em uso off label; e iii) de todo modo, não há cobertura para fármacos sem registro na Anvisa.
Nesse caso, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a negativa foi:

A

corretamente justificada;

B

injusta, porque os três fundamentos são ilegítimos;

C

justa, porque os fundamentos i) e iii) são legítimos;

D

justa, porque os fundamentos ii) e iii) são legítimos;

E

justa, porque o fundamento iii) é legítimo.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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