Conforme a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recur...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393844 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.

cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, e da administração direta e indireta.

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