O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária qu...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2394078
Direito Sanitário
O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter
ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do
infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá