Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 37

Q4093700

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093700 Direito Sanitário

Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a data de vencimento do pagamento das contas de água e esgoto deve ser padronizada em um único dia do mês para todos os usuários.

B

o usuário não tem direito de obter informações acerca do modo como os serviços de saneamento são prestados, pois isso é um segredo industrial do prestador de serviço.

C

é dever do usuário permitir ao funcionário responsável acesso ao medidor de consumo de água desde que o funcionário esteja devidamente identificado.

D

o prestador de serviço só necessita prestar informações aos entes regulares quando for solicitado ou em caso de acidentes.

E

o prestador de serviço não tem direito de participar da elaboração das normas regulatórias para não influenciar seus resultados.

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Q4093671

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093671 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado pela Constituição de 1988 e pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, afirma a saúde como direito social universal e com participação social. O Serviço Social se entrelaça historicamente ao SUS por meio da Reforma Sanitária, atuando na defesa do direito à saúde e nos espaços coletivos de gestão, como Conselhos e Conferências. No cotidiano dos serviços, assistentes sociais articulam determinantes sociais da saúde e o acesso efetivo a direitos e serviços. Segundo o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em publicação de dados complementares ao perfil de assistentes sociais no Brasil, existe cerca de 22,75% dos assistentes sociais no Brasil que têm seu principal vínculo de trabalho na área de saúde (CFESS, 2024), evidenciando a presença significativa da profissão na concretização dos princípios do SUS.
Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Formação, trabalho e participação sociopolítica: dados complementares ao perfil de assistentes sociais no Brasil. Brasília: CFESS, 2024. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/EbookCFESS-DadosComplementares-PerfilASnoBrasil2024.pdf. Acesso em: 03mar. 2026

Considerando esse contexto e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), isso inclui os servidores em regime de tempo integral, como ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

B

A atuação dos profissionais de saúde realizada por meio da modalidade de telessaúde não possui reconhecimento automático em todo o território nacional, uma vez que sua validade está condicionada a regulamentações específicas dos conselhos profissionais em cada estado da federação.

C

A telessaúde consiste na prestação remota de serviços estritamente vinculados ao campo da medicina, desenvolvidos por meio de tecnologias da informação e comunicação, devidamente regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

D

A assistência e a internação em domicílio serão executadas por equipes multiprofissionais, envolvendo ações médicas, de enfermagem, fisioterapia, psicologia e serviço social, entre outros. Contudo, tais atendimentos somente poderão ocorrer mediante prescrição médica, com consentimento explícito do paciente e de seus familiares.

E

Compete à gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela definição e coordenação dos sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica, envolvendo a organização e a articulação das ações correspondentes, constituindo responsabilidade estratégica para a condução da política de saúde pública.

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Q4093546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093546 Direito Sanitário

Durante atendimento no município de Taiúva, Pedro acionou a Guarda Municipal relatando que seu irmão, usuário de drogas, estava em situação de risco, necessitando de auxílio para realização de internação involuntária. Durante a ocorrência, o agente Paulo afirmou que a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável. Contudo, seu colega Marcos sustentou que a internação involuntária poderia ocorrer apenas mediante solicitação da família.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

Paulo está correto, pois um dos requisitos da internação involuntária é a formalização da decisão por médico responsável.

B

Marcos está correto, pois a internação involuntária depende exclusivamente do pedido da família.

C

Ambos estão corretos, pois a internação involuntária exige apenas avaliação familiar e médica.

D

Ambos estão incorretos, pois a internação involuntária depende exclusivamente de autorização judicial.

E

A internação involuntária depende apenas da vontade do indivíduo.

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Q4093235

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093235 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da política de saúde em seus diversos aspectos. De acordo com os critérios de representatividade e paridade, conforme disposto na Resolução CNS n.º 333/2003, é correto afirmar que:

A

A composição dos Conselhos de Saúde deve assegurar a representação exclusiva de usuários do SUS, uma vez que estes são os principais interessados na política de saúde.

B

Os representantes do governo e dos prestadores de serviços de saúde devem compor a maioria das vagas no Conselho de Saúde, de modo a assegurar maior eficiência administrativa.

C

A representatividade no Conselho de Saúde pressupõe que cada conselheiro atue apenas em defesa dos interesses do segmento que representa, sem compromisso com o interesse geral da sociedade.

D

A paridade assegura que as vagas do Conselho de Saúde sejam distribuídas de forma igualitária, com 25% destinadas aos representantes dos usuários, 25% aos profissionais de saúde, 25% aos representantes do governo e 25% aos prestadores de serviços.

E

A paridade garante que 50% das vagas do Conselho de Saúde sejam ocupadas por representantes dos usuários, e os outros 50% distribuam-se entre representantes do governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

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Q4092950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092950 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta que dispõe sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

O exercício de atividades de assistência hospitalar de alta complexidade e diagnóstico laboratorial por imagem.

B

O exercício de atividades de fiscalização tributária e licenciamento ambiental para empresas de grande porte.

C

O exercício de atividades de policiamento ostensivo e segurança pública nas unidades de saúde.

D

O exercício de atividades de prescrição de medicamentos controlados e realização de cirurgias veterinárias.

E

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

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Q4092946

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092946 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, os cursos técnicos destinados à formação de Agente de Combate às Endemias devem seguir diretrizes educacionais específicas quanto à sua oferta.
Assinale a alternativa correta quanto às modalidades em que esses cursos podem ser ministrados:

A

Os cursos técnicos podem ser ministrados nas modalidades presencial e semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

B

Os cursos técnicos podem ser ministrados exclusivamente na modalidade presencial.

C

Os cursos técnicos podem ser ministrados apenas na modalidade a distância, sem atividades presenciais.

D

Os cursos técnicos não possuem modalidades definidas, podendo ser ofertados de qualquer forma.

E

Os cursos técnicos devem ser realizados somente de forma prática, sem necessidade de formação teórica.

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Q4092945

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092945 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, considera-se a aprendizagem que se desenvolve no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e do trabalho, baseando-se na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas dos trabalhadores da saúde como:

A

Educação Continuada em Saúde.

B

Educação Escolar em Saúde.

C

Treinamento Técnico em Saúde.

D

Ensino Acadêmico em Saúde.

E

Educação Permanente em Saúde (EPS).

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Q4092932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092932 Direito Sanitário

Na estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente de Combate às Endemias (ACE) desempenha um papel estratégico na proteção da saúde pública. Sobre a obrigatoriedade e o âmbito de atuação desse profissional, assinale a alternativa correta:

A

É essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

B

О АCE deve atuar prioritariamente no atendimento ambulatorial, realizando curativos e aferição de pressão arterial em unidades de pronto atendimento.

C

A presença do ACE é considerada opcional nas equipes de vigilância, podendo ser substituída por voluntários da comunidade em casos de surtos epidemiológicos.

D

A atuação do ACE é restrita ao ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo vedada a realização de inspeções em domicílios ou terrenos baldios.

E

O ACE tem como função principal a gestão administrativa dos recursos financeiros destinados ao combate de endemias no âmbito estadual.

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Q4092931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092931 Direito Sanitário

O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos da legislação vigente, ocorre no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) е segue regras específicas quanto ao vínculo de trabalho e à execução das ações.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

O ACE pode exercer suas atividades tanto no SUS quanto em instituições privadas, desde que autorizado pelo gestor municipal.

B

О АCE atua exclusivamente no SUS, executando atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

C

O ACE pode ser contratado por empresas terceirizadas para atuar no SUS, sem necessidade de vínculo direto com a administração pública.

D

O ACE exerce suas atividades de forma autônoma, podendo definir livremente suas ações no território, independentemente da organização do SUS.

E

O ACE pode atuar fora do SUS em ações de saúde pública, desde que vinculadas a organizações não governamentais.

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Q4092664

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Clínico Geral | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Plantonista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Psiquiatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Médico Radiologista |

Q4092664 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados:

A

Redes de Atenção à Saúde (RAS).

B

Pontos de Assistência Secundária.

C

Comissões Intergestores.

D

Regiões de Saúde.

E

Portas de Entrada.

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Q4092311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092311 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde deve assegurar o acesso da população de forma integral, equânime e descentralizada. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz da integralidade da assistência no SUS:

A

Organização dos serviços de saúde com prioridade para ações curativas de alta complexidade.

B

Oferta de ações e serviços que considerem o indivíduo em sua totalidade, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

C

Distribuição de recursos financeiros proporcional à contribuição tributária de cada cidadão.

D

Centralização das decisões no âmbito federal para garantir uniformidade das políticas públicas.

E

Atendimento prioritário a grupos populacionais economicamente ativos.

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Q4092297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092297 Direito Sanitário

A participação da comunidade é uma das diretrizes organizativas do SUS, sendo regulamentada pela Lei n° 8.142/1990. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de controle social no SUS.

A

Conferências de saúde ocorrem mensalmente em todos os municípios.

B

Conselhos de saúde possuem caráter apenas consultivo.

C

A participação popular ocorre exclusivamente por meio de audiências públicas.

D

Conferências de saúde avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes.

E

Conselhos de saúde são compostos apenas por gestores e profissionais de saúde.

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Q4092295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092295 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam a prestação dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do SUS.

A

Centralização das ações em nível federal.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

C

Segmentação da assistência por capacidade contributiva.

D

Prioridade exclusiva para ações curativas.

E

Restrição do atendimento à população formalmente empregada.

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Q4091728

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091728 Direito Sanitário

No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:

A

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

B

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

C

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

D

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

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Q4091605

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091605 Direito Sanitário

Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

B

O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. Quando demandado, restringe-se o papel do Poder Judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, tratando-se de conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

C

Regra geral, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o cidadão pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

D

O Tema nº 6 do STF e a Súmula Vinculante nº 61 dizem respeito, especificamente, a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) e estabelecem que não será admitida a concessão judicial de tais fármacos, quando ausentes os requisitos cumulativos elencados do bojo da referida tese. Já por meio do Tema nº 1234, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva dos estados e municípios, excluída a União, e consequentemente a competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

E

Tratando-se de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Da mesma forma, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

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Q4091447

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro |

Q4091447 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre:

A

o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

B

as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

C

exclusivamente o exercício profissional da enfermagem.

D

apenas a organização da atenção hospitalar privada.

E

somente a assistência farmacêutica hospitalar.

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Q4090636

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090636 Direito Sanitário

O instrumento de apoio à tomada de decisão que permite que a sociedade seja consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de saneamento básico, é denominado

A

controle social.

B

plano de gestão.

C

consulta pública.

D

audiência pública.

E

agenda regulatória.

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Q4090632

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090632 Direito Sanitário

Em relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A receita requerida deve ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e custos eficientes de operação (OPEX), ficando os custos de investimento (CAPEX) a cargo do prestador do serviço.
( ) O modo de prestação regionalizada ocorre quando há prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos em determinada região cujo território abrange mais de um Município.
( ) Se houver risco à sustentabilidade econômico-financeira do prestador de serviço, pode-se solicitar uma revisão extraordinária da tarifa, caso o prestador seja uma empresa privada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q4090613

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090613 Direito Sanitário

Uma entidade reguladora analisava a política tarifária de um serviço regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário após identificar o crescimento da inadimplência em Municípios de baixa renda e o aumento do consumo per capita em áreas de alto padrão econômico.
Durante a discussão regulatória, foram propostas as seguintes medidas:

• adoção de estrutura tarifária com faixas crescentes de consumo;
• previsão de tarifa social para usuários economicamente vulneráveis;
• criação de tarifa uniforme desvinculada do volume consumido;
• incorporação de mecanismos voltados à recuperação eficiente dos custos da prestação.

À luz da Lei nº 11.445/2007, a proposta mais compatível com os objetivos econômicos e sociais da regulação tarifária é

A

estruturar a cobrança de modo a compatibilizar recuperação eficiente dos custos, modicidade tarifária e desestímulo ao consumo excessivo de recursos.

B

limitar a política tarifária à cobertura dos custos operacionais imediatos da prestação, excluindo incentivos relacionados à expansão e eficiência do serviço.

C

desvincular a estrutura tarifária da capacidade de pagamento dos usuários, priorizando neutralidade arrecadatória entre categorias de consumo.

D

restringir subsídios tarifários a situações financiadas exclusivamente por recursos orçamentários externos à estrutura tarifária.

E

substituir mecanismos de progressividade tarifária por cobrança uniforme, reduzindo distorções distributivas entre usuários.

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Q4089498

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089498 Direito Sanitário

As atividades do Agente Comunitário de Saúde preveem ações específicas para o acompanhamento da criança e do adolescente, com focos de observação distintos que refletem as necessidades de saúde de cada faixa etária e as bases normativas que orientam a atuação profissional. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve realizar o diagnóstico clínico de doenças prevalentes na infância, enquanto para o adolescente deve prescrever orientações nutricionais individualizadas.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve identificar suas necessidades socioeducacionais e motivar a participação dos pais em programas de transferência de renda condicionada.

(__) No acompanhamento da criança, o ACS deve aplicar as vacinas previstas no calendário nacional de vacinação e prescrever medicamentos, enquanto para o adolescente deve realizar a verificação periódica do peso e da altura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F

B

F, V, V

C

V, V, F

D

V, F, V

E

V, V, V

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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