Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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A regulamentação relacionada à presença de animais nas vias públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto da população. Essas normas visam prevenir incidentes, assegurar a ordem pública e promover a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. Com base na Lei nº 388/2009, que institui o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, julgue as afirmativas abaixo:
I. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
II. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, guia e conduzidos por pessoas com idade suficiente para controlar os movimentos do animal.
III. É proibido o passeio de cães mordedores e bravios, mesmo que esses estejam devidamente amordaçados.
Marque a alternativa correta:
De acordo com a mencionada Lei, assinale a alternativa correta:
“A saúde é um direito _____________ do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
De acordo com o art. 6º§2º da referida Lei, entende-se por vigilância epidemiológica:
Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:
“Documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS”.
( ) O Sistema Único de Saúde abrange a execução de ações relacionadas à saúde do trabalhador.
( ) É vedada a participação da iniciativa privada no SUS, mesmo que em caráter complementar.
( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988, através da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Federal n° 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Acerca do disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA: