Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação d...

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Q3432534 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é CORRETO afirmar que: 
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