De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de ...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra |

Q3224088 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de saúde, assinalar a alternativa INCORRETA.

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as delimitações municipais dentro de território brasileiro.

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

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