Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 164

Q3623418

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Médico Clínico Geral PSF |

Q3623418 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, é questionado sobre a correta interpretação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Alguns conselheiros alegaram que todos os cidadãos devem ter acesso aos mesmos recursos, em qualquer circunstância, enquanto outros defenderam que a equidade prevê a alocação diferenciada de recursos para populações em situação de maior vulnerabilidade epidemiológica e social.

Diante desse contexto, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O princípio da universalidade, previsto no art. 7º, inciso I da Lei nº 8.080/1990, garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição à seguridade social, devendo o Estado prover cobertura integral em todos os níveis de atenção.

B

A integralidade, estabelecida no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/1990, assegura a articulação das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, organizadas em rede regionalizada e hierarquizada, respeitando o princípio da descentralização previsto no art. 198, inciso I da Constituição Federal.

C

A equidade, prevista implicitamente no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e reafirmada no art. 196 da Constituição Federal, estabelece que o Estado deve oferecer os mesmos serviços e recursos para todos os cidadãos, sem distinção de necessidades individuais ou coletivas, assegurando isonomia absoluta na distribuição de ações em saúde.

D

A descentralização, prevista no art. 198, inciso I da Constituição Federal e detalhada nos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, transfere responsabilidades de execução e gestão para estados e municípios, preservando a coordenação nacional pelo Ministério da Saúde, em consonância com os mecanismos de participação social previstos na Lei nº 8.142/1990.

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Q3623071

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623071 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto às medidas corretivas identificadas pela fiscalização do CRM em estabelecimento de saúde.

A

O diretor técnico da área fiscalizada deve informar ao CRM as medidas adotadas para sanar as irregularidades sempre em até cinco dias úteis após a emissão do termo de notificação.

B

O departamento de ouvidoria do CRM deve acompanhar as ações corretivas, avaliando se as medidas foram eficazes para a regularização da situação

C

O termo de notificação deve detalhar as irregularidades encontradas e estabelecer prazos para a correção.

D

Com ressalva da multa, caso as medidas corretivas não sejam adotadas ou sejam insuficientes, o CRM pode aplicar a penalidade de advertência.

E

O acompanhamento das medidas corretivas contribui, primeiramente, para a divulgação do cômputo das ações realizadas pela fiscalização do CRM.

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Q3623066

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623066 Direito Sanitário

As evidências colhidas durante os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos de saúde pelos CRMs podem ser de diversos tipos. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente o tipo de evidência que consiste em depoimentos de pacientes, profissionais de saúde, familiares ou qualquer pessoa que possa fornecer informações a respeito dos fatos ocorridos.

A

documental

B

pericial

C

testemunhal

D

circunstancial

E

observacional

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Q3622956

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622956 Direito Sanitário

Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.

A

proteção da sociedade

B

defesa da profissão

C

desenvolvimento da profissão

D

regularização territorial

E

controle da arrecadação

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Q3622909

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Técnico em Enfermagem PSF |

Q3622909 Direito Sanitário

Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O nome comercial das substâncias prescritas.

B

Clara indicação da dose e do modo de usar.

C

Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas.

D

O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data.

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Q3622851

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3622851 Direito Sanitário

Com base no Art. 30. Do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I. A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
II. ACIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
III. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, II, III.

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Q3622768

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV- Nutricionista |

Q3622768 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS executar serviços de:

1. Vigilância epidemiológica.

2. Vigilância sanitária.

3. De saúde do trabalhador.

4. De alimentação e nutrição.

5. De coleta de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q3622496

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622496 Direito Sanitário

A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir:

A

Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.

B

Financiamento exclusivo por verbas estaduais.

C

Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.

D

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de uso off-label.

E

Proibição de judicialização da saúde.

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Q3622493

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622493 Direito Sanitário

Qual documento estabelece as diretrizes do SUS?

A

Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

B

Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

C

Lei n.º 8.142/1990 e Portaria n.º 1.000/2015.

D

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

E

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015 e Resolução CNS n.º 500/2016.

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Q3622492

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622492 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS busca

A

centralizar recursos em grandes hospitais.

B

limitar acesso por faixa etária.

C

oferecer serviços apenas para populações urbanas.

D

priorizar atendimento por ordem de chegada.

E

reduzir desigualdades mediante necessidades específicas.

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Q3622490

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622490 Direito Sanitário

Qual artigo da Lei n.º 8.080/1990 define as competências do SUS?

A

Art. 05.

B

Art. 10.

C

Art. 15.

D

Art. 20.

E

Art. 25.

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Q3621840

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621840 Direito Sanitário

O SUS foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso à saúde no Brasil. Com base nessas informações, assinale a opção correta, acerca dessa Lei.

A

A regionalização e a hierarquização do SUS estabelecem que os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição da rede assistencial, sem a necessidade de pactuação com os demais entes federativos.

B

Os princípios da integridade deve ser garantido, independentemente da capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a todos os cidadãos a realização de quaisquer procedimentos diagnósticos e terapêuticos, sem restrições técnicas ou financeiras.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes, sendo vedada a celebração de contratos ou convênios com entidades privadas que tenham fins lucrativos.

D

A atenção básica à saúde no SUS deve ser organizada por meio de ações articuladas entre promoção, proteção e recuperação da saúde, considerando fatores sociais, ambientais e epidemiológicos que influenciam o processo saúde doença.

E

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços assistenciais.

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Q3621834

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621834 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa Lei

A

determina que a participação da comunidade no SUS ocorre por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

estabelece que a participação popular no SUS ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

torna os conselhos de saúde nela previstos de caráter consultivo e determina que eles devem ser compostos exclusivamente de gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do SUS.

E

possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos conselhos de saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo

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Q3621825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621825 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 9.431/1997 dispõe a respeito da obrigatoriedade da manutenção de programas de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. Essa Lei estabelece que todos os hospitais devem implementar e manter um Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH). Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Lei.

A

Os hospitais com mais de 90 leitos são obrigados a manter um programa para controlar as infecções hospitalares.

B

Os hospitais devem constituir uma CCIH para definir diretrizes, aprovar o programa anual e avaliar o programa de controle de infecções.

C

O programa visa reduzir a reinternação hospitalar por infecções, garantindo a segurança do paciente.

D

Define infecção hospitalar como aquela adquirida após o segundo dia de internação hospitalar.

E

A implementação eficaz do PCIH contribui principalmente para a redução dos custos financeiros dos serviços de saúde.

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Q3621824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621824 Direito Sanitário

A Resolução RDC Anvisa nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a opção correta, em relação à referida Resolução.

A

O corpo clínico médico deve organizar e conduzir o núcleo de segurança do paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP).

B

A notificação dos eventos adversos, para fins dessa Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo NSP, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O PSP deve ser elaborado pela gestão administrativa, desenvolvendo estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde.

D

Essa Resolução se aplica aos serviços de saúde – sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – excluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

E

Os serviços públicos ambulatoriais estão dispensados da implantação e constituição de um NSP, por decisão do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3621333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621333 Direito Sanitário

De acordo com o texto constitucional brasileiro de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, instituiu-se o SUS, cujas competências igualmente encontram-se previstas na Constituição de 1988. Nesse sentido, é correto afirmar que compete ao SUS:

A

Gerir os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde de instituições de ensino superior públicas.

B

Realizar o patrulhamento ostensivo internamente e nas imediações de hospitais públicos.

C

Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além daquelas relacionadas à saúde do trabalhador.

D

Instituir valores máximos e mínimos a serem observados no que tange às mensalidades e às coparticipações cobradas pelos planos de saúde.

E

Decretar o estado de sítio em razão de calamidade de saúde.

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Q3616605

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário |

Q3616605 Direito Sanitário

O capítulo V do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), 2020, em seu artigo de n.º 22, classifica os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados em:

A

unidades de extração e beneficiamento de produtos de abelhas

B

entrepostos de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados

C

unidades de beneficiamento de produtos de abelhas

D

entrepostos de processamento de produtos de abelhas e derivados

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Q3616325

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616325 Direito Sanitário

Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele começou o tratamento da sua doença na rede privada de saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:

A

como Jorge tem mais de setenta anos, ainda que no âmbito do Sistema Único de Saúde não haja previsão de internação domiciliar, o município em que ele reside deverá custear sua internação domiciliar, para que não ocorra retrocesso no direito fundamental à dignidade humana.

B

é possível que haja a internação domiciliar de Jorge no âmbito do SUS, o qual depende de indicação médica, com expressa concordância dele e de sua família.

C

como compete à direção estadual do SUS coordenar e, prioritariamente, executar as ações e serviços de saúde bucal, Jorge deverá primeiro procurar uma entidade hospitalar estadual.

D

já que Jorge ainda não tem oitenta anos, não há previsão de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS, devendo ele se dirigir até a unidade básica de saúde para realizar o tratamento da sua enfermidade.

E

em que pese a situação enfrentada por Jorge, a saúde bucal não está mais incluída no campo de atuação do SUS.

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Q3616189

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Vigilância Epidemiológica |

Q3616189 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 139/2019, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Tapurah – MT, é responsabilidade da Vigilância Sanitária:

A

realizar o controle de endemias e a investigação de surtos epidêmicos

B

organizar campanhas educativas de vacinação contra doenças imunopreveníveis

C

fiscalizar as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos que produzam, armazenem ou comercializem alimentos

D

supervisionar exclusivamente atividades médicas assistenciais realizadas em unidades hospitalares públicas ou em estabelecimentos filantrópicos

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Q3616184

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Vigilância Epidemiológica |

Q3616184 Direito Sanitário

Com base na Lei n.º 8.142/1990, a forma de transferência dos recursos financeiros do SUS para estados e municípios se dá:

A

diretamente para empresas privadas conveniadas

B

diretamente do Ministério da Saúde para os hospitais filantrópicos

C

automaticamente do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde

D

somente ocorre após análise, deliberação e aprovação do Congresso Nacional, conforme critérios legais previamente definidos

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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