Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 164

Q3809970

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Enfermeiro(a) |

Q3809970 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

B

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

C

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

D

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

E

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

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Q3809889

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Veterinário |

Q3809889 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

B

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

C

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

D

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

E

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

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Q3809829

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3809829 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

B

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

C

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

D

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

E

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

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Q3809828

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3809828 Direito Sanitário

Uma Unidade Básica de Saúde localizada em bairro com elevada densidade populacional recebe orientação da Secretaria Municipal de Saúde para implementar o Conselho Local de Saúde (CLS), atendendo à campanha nacional do Conselho Nacional de Saúde. A equipe multiprofissional questiona a coordenação sobre composição, atribuições e funcionamento dessa instância participativa. Considerando as diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde, é correto afirmar que:

A

A composição do CLS segue proporção igualitária entre os três segmentos, cabendo a cada um terço das vagas disponíveis.

B

O CLS funciona de forma independente do Conselho Municipal de Saúde, reportando-se diretamente à gestão estadual do SUS.

C

O CLS é composto por usuários, trabalhadores e gestores, com paridade de 50% para usuários, e compete a ele acompanhar, avaliar e indicar prioridades para as ações da unidade de saúde.

D

O CLS possui autonomia deliberativa plena, podendo aprovar dotações orçamentárias e determinar contratações de profissionais para a unidade.

E

Os conselheiros locais de saúde recebem remuneração proporcional à frequência nas reuniões, assegurando a participação contínua dos representantes.

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Q3809749

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3809749 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

B

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

C

A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

D

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

E

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

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Q3809748

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3809748 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

B

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

C

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

D

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

E

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

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Q3809669

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3809669 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

B

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

C

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

D

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

E

A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

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Q3809668

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3809668 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

B

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

C

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

D

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

E

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

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Q3809640

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista (SAMU) |

Q3809640 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

B

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

C

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

D

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

E

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

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Q3809639

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista (SAMU) |

Q3809639 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

B

A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

C

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

D

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

E

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

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Q3809578

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista |

Q3809578 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

B

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

C

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

D

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

E

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

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Q3809490

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3809490 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

B

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

C

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

D

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

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A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

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Q3809488

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3809488 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

B

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

C

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

D

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

E

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

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Q3809401

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Preparação de Alimentos |

Q3809401 Direito Sanitário

O(A) manipulador(a) de alimentos poderá se apresentar no local de trabalho com:

A

Maquiagem leve para as mulheres.

B

Aliança se ele usar luvas ao tocar nos alimentos.

C

Os cabelos presos e protegidos por toucas ou redes.

D

Barba limpa para os homens.

E

Esmalte do tipo base, desde que as unhas estejam curtas e limpas.

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Q3809370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809370 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

B

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

C

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

D

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

E

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

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Q3809369

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809369 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

B

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

C

A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

D

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

E

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

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Q3809260

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |

Q3809260 Direito Sanitário

A pesquisa científica deve seguir princípios éticos e legais para garantir a integridade dos estudos e a proteção dos envolvidos. Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do Comitê de Ética é obrigatória somente para pesquisas que envolvem procedimentos invasivos ou riscos físicos para seres humanos.

B

Os pareceres das Comissões de Ética pertinentes ao escopo do projeto podem ser obtidos em qualquer momento durante o desenvolvimento do projeto.

C

Pesquisas envolvendo invertebrados devem obrigatoriamente ser submetidas a aprovação da Comissão de Ética para o Uso de Animais.

D

É obrigatório que toda instituição de ensino e pesquisa tenha suas comissões de ética, estabelecidas nos moldes da lei, para análise e aprovação e acompanhamento dos projetos de pesquisa.

E

Licenças e autorizações ambientais são exigidas apenas para pesquisas que envolvem espécies ameaçadas de extinção.

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Q3809184

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Radiologista |

Q3809184 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

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B

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

C

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

D

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

E

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

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Q3809088

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Reumatologista |

Q3809088 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

B

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

C

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

D

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

E

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Q3809040

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Periodontista |

Q3809040 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

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B

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

C

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

D

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

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A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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