O princípio da integralidade do SUS, conforme a Lei nº 8.08...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Q3800025
Direito Sanitário
O princípio da integralidade do SUS, conforme a
Lei nº 8.080/1990, preconiza um conjunto articulado e contínuo
de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigindo a inclusão das ações de saúde bucal e da
farmácia básica em todos os níveis de atenção. Entretanto, a
gestão desses serviços pode ser fragmentada, permitindo que a
União ou os Estados fiquem responsáveis pela aquisição de
medicamentos essenciais, enquanto os Municípios se ocupam
apenas da distribuição, sem onerar o orçamento local com a
compra.