Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 45

Q4027653

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fisioterapeuta |

Q4027653 Direito Sanitário

Relacionado expressamente a redação da Lei nº 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

D

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q4027376

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4027376 Direito Sanitário

Dentre os princípios e as diretrizes do SUS, o que se refere ao direito de todas as pessoas terem acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem discriminação é a:

A

Integralidade.

B

Universalidade.

C

Regionalização.

D

Hierarquização.

E

Resolubilidade.

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Q4026506

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4026506 Direito Sanitário

A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

E

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4026287

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro |

Q4026287 Direito Sanitário

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

Leia o texto abaixo:

Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.

À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.

A

A medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.

B

A restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.

C

A decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.

D

A conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.

E

A iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.

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Q4025125

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Enfermeiro |

Q4025125 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, um dos princípios do SUS é:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

atendimento exclusivo aos contribuintes da seguridade social.

C

priorização de serviços privados.

D

atendimento restrito a situações de urgência.

E

centralização absoluta na esfera federal.

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Q4025021

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo |

Q4025021 Direito Sanitário

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 estabelece as diretrizes éticas para pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil, incluindo estudos em psicologia e saúde. No que concerne aos preceitos éticos e metodológicos da pesquisa e psicometria, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a utilização de instrumentos psicométricos sem validação prévia, conduzindo a análise dos dados conforme critérios definidos exclusivamente pelo pesquisador responsável.

B

Exige respeito à autonomia, obtenção de consentimento livre e esclarecido, apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa e garantia de rigor metodológico, com uso de instrumentos psicométricos adequadamente validados quando pertinente.

C

Admite a realização de pesquisas com seres humanos mediante autorização institucional, organizando a coleta de dados sem previsão de submissão prévia a Comitê de Ética em Pesquisa e sem formalização adequada do consentimento dos participantes.

D

Permite a condução de pesquisas com seres humanos mediante anuência verbal dos participantes, sem assegurar registro formal do consentimento e sem apreciação por Comitê de Ética em Pesquisa.

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Q4024374

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4024374 Direito Sanitário

Sobre o princípio da universalização no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da universalização assegura que o acesso aos serviços de saúde será estritamente igual para todos os usuários, independentemente das necessidades individuais, condições sociais ou epidemiológicas da população.

B

O princípio da universalização garante que todos têm direito à atenção integral em saúde, mas condiciona esse direito à comprovação de contribuição ao sistema por meio de tributos ou vínculos empregatícios.

C

O princípio da universalização estabelece que o SUS deve prover acesso às ações e serviços de saúde para toda a população, com organização participativa e descentralizada, sem limitação por fatores socioeconômicos, garantido pelo financiamento público e gestão tripartite.

D

A universalização no SUS indica que cada município é responsável exclusivamente por sua própria população, não podendo compartilhar recursos ou serviços com outras regiões, mesmo em redes de referência.

E

O princípio da universalização determina que todos os tratamentos de alta complexidade devem ser prestados no mesmo padrão em todas as unidades de saúde, independentemente da existência de regionalização ou articulação entre os entes federativos.

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Q4024372

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4024372 Direito Sanitário

Sobre o princípio da equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:
O princípio da equidade no SUS baseia-se:

A

Na oferta igualitária de serviços de saúde para todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais ou econômicas.

B

Na priorização exclusiva de grupos populacionais com maior poder aquisitivo, visando eficiência na gestão dos recursos públicos.

C

No reconhecimento das diferentes necessidades, condições de vida e determinantes sociais de saúde, promovendo ações diferenciadas para reduzir desigualdades.

D

Na centralização das ações de saúde em nível federal, garantindo padronização uniforme em todo o território nacional.

E

Na prestação de serviços de saúde apenas aos indivíduos previamente cadastrados em programas sociais.

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Q4024369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q4024369 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os conceitos, princípios e diretrizes relacionados ao Sistema Único de Saúde:

A

Entende-se por assistência toxicológica o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

B

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar, podendo substituir integralmente a atuação do Poder Público quando houver insuficiência de serviços estatais.

E

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4024124

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Engenheiro Civil |

Q4024124 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:

A

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

C

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Q4024123

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4024123 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q4023409

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Médica - Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia |

Q4023409 Direito Sanitário

A Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que se refere a um PRINCÍPIO do SUS a ser operacionalizada na Atenção Básica:

A

Regionalização e Hierarquização.

B

Integralidade.

C

População Adscrita.

D

Resolutividade.

E

Coordenação do cuidado.

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Q4023406

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Médica - Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia |

Q4023406 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Estados e Municípios devem possuir, EXCETO,

A

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

Conselho de Saúde.

C

Serviço privado conveniado ao SUS.

D

Plano de saúde.

E

Contrapartida de recursos para a saúde.

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Q4023405

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Médica - Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia |

Q4023405 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em consonância com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias correspondente, inclusive e no controle da execução da política de saúde na instância nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

D

Os Conselhos de Saúde são compostos por 40% de usuários, e os outros 60% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

E

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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Q4023404

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Médica - Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia |

Q4023404 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas de forma complementar, observadas as diretrizes do SUS.

B

A direção do SUS é única e exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.

C

A saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos estados e municípios.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS não está prevista como princípio do SUS.

E

As ações de vigilância sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.

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Q4023403

Ano: 2026 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2026 - UESPI - Residência Médica - Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia |

Q4023403 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, EXCETO,

A

Identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

D

Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Oferecer todos os determinantes e condicionantes da saúde como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q4022909

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Radiologia (Raio-X e Mamografia) |

Q4022909 Direito Sanitário

A legislação que regula o sistema de saúde brasileiro admite a participação do setor privado na prestação de serviços assistenciais, reconhecendo a coexistência de instituições públicas e privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a Lei nº 8.080/1990 estabelece normas que disciplinam o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde e sua relação com o Sistema Único de Saúde.
No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:
I. A participação da iniciativa privada na assistência à saúde depende exclusivamente de autorização do Conselho Nacional de Saúde.
II. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4022862

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Enfermagem |

Q4022862 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, possui um conjunto amplo de atribuições voltadas à proteção, promoção e recuperação da saúde da população. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4022857

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Enfermagem |

Q4022857 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 em seu art. 1° regulamenta esse princípio ao instituir instâncias colegiadas responsáveis por promover o diálogo entre governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários. Essas instâncias são fundamentais para fortalecer a gestão democrática do sistema. De acordo com esse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho de Saúde possui caráter consultivo, limitando-se à emissão de recomendações, sem outras competência de atuação.

B

O controle social é exercido pelos administradores do sistema de saúde, enquanto a sociedade acompanha a implementação das políticas públicas.

C

A participação social no SUS ocorre por audiências promovidas pelo Poder Legislativo, destinadas à deliberação sobre as políticas públicas de saúde.

D

O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde como instâncias colegiadas de participação social.

E

A Conferência de Saúde constitui órgão permanente de natureza administrativa responsável pela condução da gestão operacional do SUS.

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Q4022855

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Enfermagem |

Q4022855 Direito Sanitário

No âmbito federal, a direção nacional do Sistema Único de Saúde exerce funções estratégicas voltadas à formulação, coordenação e articulação das políticas públicas de saúde em todo o território nacional. Em consonância com o disposto na Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os seguintes sistemas:
I. De rede de laboratórios de saúde pública.
II. De vigilância epidemiológica.
III. Vigilância sanitária.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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