Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 45

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150932 Direito Sanitário

O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 define as áreas de atuação do SUS, estabelecendo conceitos específicos para cada campo de intervenção.

Com relação ao disposto nesse Artigo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A vigilância sanitária tem como objetivo o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde.

( ) A saúde do trabalhador garante, ao sindicato, o direito de requerer a interdição de máquinas ou de ambientes de trabalho em caso de risco iminente.

( ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo e de serviços relacionados à saúde em todas as etapas, da produção ao consumo final.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4150931

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150931 Direito Sanitário

A regionalização é uma diretriz constitucional de organização do Sistema Único de Saúde, desenvolvida progressivamente por meio de normas operacionais e decretos ao longo das últimas décadas. Com relação ao processo de regionalização no SUS, assinale a afirmativa correta.

A

A definição de modalidades de habilitação dos entes federados constituiu a principal estratégia para a organização regional das ações de saúde.

B

A atenção especializada de alta complexidade constitui a porta de entrada prioritária do sistema regionalizado de saúde.

C

A regionalização organiza ações e serviços em rede no território, visando garantir o acesso resolutivo e equânime da população.

D

A tomada de decisão nos Colegiados de Gestão Regional é conduzida pelos gestores estaduais, com participação consultiva dos municípios.

E

A descentralização das ações e serviços de saúde no SUS constitui processo independente da regionalização, com instrumentos e objetivos próprios.

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Q4150916

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |

Q4150916 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é um dos componentes da Vigilância em Saúde e desempenha papel fundamental na proteção da população contra riscos decorrentes da produção de bens, da prestação de serviços e das condições de consumo.

Suas ações envolvem atividades regulatórias, fiscalizatórias e de controle sanitário, voltadas à proteção da saúde coletiva.

Com base na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que a Vigilância Sanitária compreende as ações destinadas a

A

organizar, regular e financiar a assistência prestada pelos serviços integrantes do sistema de saúde em território nacional.

B

identificar e investigar agravos à saúde relacionados à ocorrência de doenças na população e seus fatores determinantes.

C

reconhecer, monitorar e controlar fatores ambientais relacionados à exposição humana a agentes nocivos.

D

proteger e recuperar a saúde dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais diversos e agravos relacionados ao trabalho.

E

eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde relacionados à produção e à circulação de bens e à prestação de serviços.

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Q4150788

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Medico PSF |

Q4150788 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e transferências de recursos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de, no máximo, 25% do total de membros, garantindo maior peso aos gestores e prestadores de serviços.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, de forma paritária (50% usuários, 50% demais segmentos).

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

E

O Município que não contar com Conselho de Saúde, estruturado com composição paritária, não receberá recursos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde.

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Q4150732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150732 Direito Sanitário

O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.

Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.

B

O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

C

Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.

D

Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.

E

No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.

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Q4150614

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Odontólogo 40H |

Q4150614 Direito Sanitário

Com relação à organização constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência exclusiva da União.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme previsão constitucional.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre preferencialmente por meio de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada.

E

A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar.

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Q4150578

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |

Q4150578 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta, nos termos das disposições da Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições previstas em lei, uma competência do SUS.

A

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento social, econômico e cultural.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de técnicos de enfermagem, para sanar o déficit de médicos e enfermeiros nos hospitais.

D

Participar da formulação da política de saneamento básico, vedada sua atuação na execução direta das ações e serviços correspondentes.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados e outros insumos.

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Q4150279

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4150279 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.
_____________ intergestores são instâncias colegiadas de negociação e pactuação entre os gestores das esferas federal, estadual e municipal; têm composição paritária e são fundamentais para o funcionamento descentralizado de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social.

A

Comissões.

B

Alianças.

C

Métricas.

D

Indicadores.

E

Bancadas.

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Q4149445

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149445 Direito Sanitário

Como profissional integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente de Combate às Endemias (ACE) deve conhecer a organização da Rede de Atenção à Saúde para orientar adequadamente a população. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal porta de entrada de acesso aos serviços de saúde no SUS:

A

Unidades de Pronto Atendimento (UPA), responsáveis pelo atendimento inicial de todos os usuários do sistema.

B

Hospitais de alta complexidade, que concentram o primeiro atendimento à população.

C

Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Equipes de Saúde da Família.

D

Clínicas privadas conveniadas, que funcionam como principal forma de acesso ao sistema público.

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Q4149428

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149428 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), compete aos Estados exercer determinadas funções estratégicas. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Coordenar o sistema estadual de Vigilância Sanitária, articulando-se com os municípios para execução das ações no território.

B

Legislar em caráter suplementar às normas federais, adaptando-as às especificidades regionais.

C

Monitorar e avaliar o processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária no âmbito estadual.

D

Executar, de forma prioritária e exclusiva, as ações operacionais de Vigilância Sanitária nos municípios, independentemente da organização local.

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Q4149315

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H |

Q4149315 Direito Sanitário

Sobre o disposto na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n° 13.819/2019) assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio é garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio.

B

Um dos objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio é abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial.

C

Um dos objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio é promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.

D

Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelas varas de família às autoridades de saúde.

E

Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias.

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Q4148015

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148015 Direito Sanitário

Durante atividades de campo em uma região com elevada incidência de doenças transmitidas por vetores, um Agente de Combate às Endemias constatou que várias famílias residiam em condições inadequadas, marcadas pela deficiência no saneamento básico, descarte irregular de resíduos, fornecimento irregular de água e dificuldades de locomoção até os serviços de saúde. Ao relatar a situação à equipe multiprofissional, o enfermeiro destacou que tais fatores são reconhecidos legalmente como determinantes e condicionantes da saúde pela Lei nº 8.080/1990. De acordo com o artigo 3º da referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Apenas saneamento básico e acesso aos serviços de saúde são considerados determinantes da saúde, pois os demais fatores pertencem à política assistencial.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais são exemplos de determinantes e condicionantes da saúde.

C

Os níveis de saúde da população independem da organização social e econômica do país, sendo resultado exclusivo de políticas hospitalares.

D

A responsabilidade pelos determinantes da saúde é exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação de outros setores governamentais.

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Q4148014

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148014 Direito Sanitário

Devido aumento expressivo de casos de doenças transmissíveis em um município, os serviços públicos de saúde não conseguiram suprir integralmente a demanda da população. Diante desse cenário, a administração municipal precisou recorrer à contratação de serviços da iniciativa privada para garantir a assistência necessária aos usuários do SUS. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS:

A

A iniciativa privada somente poderá atuar no SUS mediante autorização do Congresso Nacional.

B

O SUS poderá recorrer aos serviços privados apenas quando houver estado de calamidade pública reconhecido oficialmente.

C

Quando a disponibilidade do SUS for insuficiente para garantir cobertura assistencial à população, poderá recorrer aos serviços privados mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

Empresas privadas com fins lucrativos possuem prioridade legal para contratação pelo SUS por apresentarem maior capacidade operacional.

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Q4148010

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148010 Direito Sanitário

Para receber regularmente os recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.142/1990. Entre esses requisitos, está:

A

Possuir exclusivamente hospitais públicos próprios.

B

Dispor de Plano de Saúde.

C

Realizar eleições municipais específicas para gestores da saúde.

D

Firmar convênio obrigatório com hospitais privados.

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Q4148009

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148009 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas. Sobre a Conferência de Saúde, assinale a alternativa correta:

A

Reúne-se mensalmente para fiscalizar os gastos públicos em saúde.

B

É composta exclusivamente por profissionais de saúde e gestores municipais.

C

Reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

D

Tem caráter permanente e deliberativo para controlar a execução das ações de vigilância em saúde.

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Q4148005

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |

Q4148005 Direito Sanitário

Foi identificado pelo Agente de Combate às Endemias que havia problemas relacionados ao descarte inadequado de resíduos, armazenamento irregular de substâncias tóxicas e ausência de fiscalização da qualidade da água consumida pela população local. Ao relatar a situação à equipe municipal de saúde, foi informado que tais medidas fazem parte das competências constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base no artigo 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições do SUS relacionadas ao caso apresentado:

A

Executar ações de vigilância epidemiológica, fiscalizar alimentos e águas para consumo humano e colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho.

B

Regulamentar exclusivamente os serviços privados de saúde e transferir integralmente aos municípios a responsabilidade pela vigilância sanitária.

C

Promover ações curativas e hospitalares, priorizando serviços assistenciais de alta complexidade.

D

Autorizar a comercialização de órgãos humanos e permitir a livre atuação de empresas estrangeiras na assistência à saúde sem restrições legais.

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Q4147681

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Nutricionista |

Q4147681 Direito Sanitário

Com relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de um Protocolo Clínico e a Diretriz Terapêutica (PCDT) nacional, a dispensação de medicamentos deverá basear-se em protocolos estaduais ou municipais pactuados nas respectivas comissões intergestores.

B

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é uma lista estática definida na Constituição Federal de 1988 que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao cidadão.

C

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção farmacêutica, atenção ambulatorial especializada, vigilância sanitária e vigilância em saúde.

D

A instância de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das diretrizes de organização dessa rede no âmbito estadual é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).

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Q4147557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147557 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a descentralização e hierarquização das ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, marque a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada entre os três níveis de governo em cada esfera administrativa, sendo obrigatória a atuação conjunta e simultânea da União, estados e municípios em todas as decisões.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde no âmbito federal, pelas secretarias estaduais e municipais de saúde de forma subordinada.

C

A organização do SUS fundamenta-se na centralização administrativa, com concentração das decisões estratégicas no nível federal, visando garantir uniformidade nacional das políticas de saúde.

D

A gestão do SUS é exercida de forma integrada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, respeitando a autonomia dos entes federativos.

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Q4147476

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147476 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que melhor traduz a distinção conceitual entre vigilância epidemiológica e vigilância sanitária:

A

Ambas integram o campo da vigilância em saúde, diferenciando-se pelo objeto de intervenção: agravos à saúde e fatores de risco relacionados a bens, serviços e ambientes.

B

A vigilância epidemiológica atua sobre fatores de risco, enquanto a sanitária se restringe ao monitoramento de doenças.

C

A vigilância sanitária possui caráter normativo, ao passo que a epidemiológica se limita à coleta de dados.

D

A vigilância epidemiológica e sanitária apresentam sobreposição conceitual, não sendo possível distingui-las no âmbito do SUS.

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Q4147474

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147474 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos de Saúde:

A

São instâncias consultivas, com atuação restrita à proposição de diretrizes para as políticas de saúde.

B

Atuam exclusivamente na avaliação de resultados das ações de saúde, sem interferência na formulação.

C

São órgãos vinculados ao Poder Executivo, sem participação de representantes da sociedade civil.

D

Possuem caráter permanente, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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